Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031169 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DURAÇÃO TERCEIRO ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611140002872 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 569/94 | ||
| Data: | 12/18/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A presunção derivada do registo existe enquanto esse registo subsistir. II - O "terceiro" a que se refere o artigo 2008 do C.CIV. não é a pessoa que do mesmo autor ou transmitente adquiriu direitos incompatíveis, total ou parcialmente, sobre o mesmo prédio, mas antes aquele que, não sendo herdeiro, está na posse de bens da herança que a cabeça de casal deve administrar por se provar tratar-se de bens hereditários na sua totalidade ou em parte. | ||
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