Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P3746
Nº Convencional: JSTJ00042856
Relator: BORGES DE PINHO
Descritores: RECURSO OBRIGATÓRIO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: SJ200112120037463
Data do Acordão: 12/12/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CABECEIRAS DE BASTO
Processo no Tribunal Recurso: 96/94
Data: 06/07/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ARTIGO 446.
Sumário : Do despacho do juiz de 1º instância que contraria jurisprudência obrigatória fixada pelo STJ, recorre-se para a Relação e não, directamente, para o STJ.
Decisão Texto Integral: