Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 004163 |  |
PENHORA
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
EXECUÇÃO FISCAL
DIR TRIB - DIR FISC.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028423 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EXECUÇÃO FISCAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511220041634 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 726/93 | ||
| Data: | 11/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CONST - GARANTIAS ADMI / DIR FUND. DIR TRIB - DIR FISC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Uma vez declarada a inconstitucionalidade material do disposto na 1. parte do artigo 300 do Código de Processo Tributário, a penhora em bens imóveis do executado, já penhorados em execução tributária, não tem que ser levantada, mantendo-se com os seus efeitos. | ||
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