Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079000 |  |
RESTITUIÇÃO PROVISORIA DE POSSE
VIOLENCIA
II - E dispensado do requisito de violencia, so necessario para a restituição provisoria e não para a definitiva (artigo 1277 do Codigo Civil).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008047 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE POSSE RESTITUIÇÃO PROVISORIA DE POSSE VIOLENCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199103120790001 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 317/89 | ||
| Data: | 10/26/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A acção de restituição de posse tem na sua genese o esbulho consistente na privação injustificada de posse pertencente ao titular respectivo. II - E dispensado do requisito de violencia, so necessario para a restituição provisoria e não para a definitiva (artigo 1277 do Codigo Civil). | ||
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