Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070094 |  |
CADUCIDADE
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ONUS JURIDICO
COMPRA E VENDA
PREÇO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008358 | ||
| Relator: | ABEL DE CAMPOS | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERENCIA CADUCIDADE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ONUS JURIDICO COMPRA E VENDA PREÇO | ||
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| Nº do Documento: | SJ19830303070094X | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1983 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N325 ANO1983 PAG543 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 4ED PAG302. BAPTISTA LOPES IN DA COMPRA E VENDA PAG328. VAZ SERRA IN BMJ N76 PAG164. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A compra e venda de um imovel destinado a habitação, celebrada por preço superior ao notificado ao titular do direito de preferencia que o não exerceu atempadamente, não consubstancia "alteração essencial" permissiva de novo exercicio daquele direito que ha que considerar caducado. | ||
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