Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 068548 |  |
NOTIFICAÇÃO
RESPOSTA
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CPC V3 PAG98.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009101 | ||
| Relator: | ALVES PINTO | ||
| Descritores: | JUNÇÃO DE DOCUMENTO NOTIFICAÇÃO RESPOSTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ19800421068548X | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N296 ANO1980 PAG240 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V4 PAG28. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CPC V3 PAG98. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A notificação prevista no artigo 526 do Código de Processo Civil destina-se exclusivamente à verificação da veracidade ou exactidão dos documentos, não permitindo o aproveitamento dessa oportunidade para serem tratados outros assuntos que envolvam a apresentação de um novo articulado ou alegações sobre a matéria da acção. | ||
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