Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067915
Nº Convencional: JSTJ00023545
Relator: JOÃO MOURA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE
VÍCIOS
FORMA
Nº do Documento: SJ197906070679152
Data do Acordão: 06/07/1979
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O contrato-promessa de compra e venda que está apenas assinado pelo promitente comprador, é nulo por vício de forma, e não pode reduzir-se a uma promessa unilateral válida, de harmonia com o preceituado no artigo 411 do Código Civil.