Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003470 |  |
VALOR DA CAUSA
TRÂNSITO EM JULGADO
DESPACHO
RECURSO DE REVISTA
PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017519 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | ALÇADA VALOR DA CAUSA TRÂNSITO EM JULGADO DESPACHO RECURSO DE REVISTA PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199211250034704 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7346/91 | ||
| Data: | 01/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Sendo o valor da causa, fixado por despacho transitado em julgado, inferior ao da alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho. | ||
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