Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	045049
Nº Convencional:	JSTJ00021690
Relator:	COSTA PEREIRA
Descritores:	ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PRESSUPOSTOS PECULATO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
Nº do Documento:	SJ199401130450493
Data do Acordão:	01/13/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J SEIXAL
Processo no Tribunal Recurso:	972/91
Data:	12/19/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A atenuação especial da pena só deve ser aplicada quando o aconselhe o excepcional relevo das condições que diminuam a gravidade da infracção. II - Para efeitos da alínea d) do n. 2 do artigo 73 do Código Penal, não basta ter o crime sido cometido há muito tempo e haver o delinquente mantido boa conduta. É fundamental que isso tenha mexido profundamente no facto, ou no agente que, por exemplo, o alvoroço social se esfumara, ou a personalidade se modificou para muito melhor. III - Pratica o crime de peculato previsto e punido pelo artigo 424 do Código Penal, o funcionário que ilicitamente se apropriar, em proveito próprio, de dinheiro, que lhe foi entregue, em razão das suas funções.