Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071166
Nº Convencional: JSTJ00016178
Relator: JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores: MARCAS
IMITAÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONCORRÊNCIA DESLEAL
Nº do Documento: SJ198401190711661
Data do Acordão: 01/19/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A questão da imitação de marcas é essencialmente de direito, não vendo o Supremo limitada a sua actividade pelo registo que, nas Instâncias, se haja feito das respectivas semelhanças e diferenças.
II - Para se apurar se existe imitação, deve, fundamentalmente, atender-se às semelhanças das marcas; não tanto à dissemelhança que elas ofereçam. O que, sobretudo, conta
é a impressão de conjunto, a semelhança de todo; considerados isoladamente, os pormenores que diferenciam as marcas pouco relevam.
III - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo da actividade económica, sendo expressamente proibidos, entre outros, os actos susceptiveis de criar confusão com o estabelecimento, com os produtos e com os serviços, ou o crédito, dos concorrentes, qualquer que seja o meio empregado.