Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081481
Nº Convencional: JSTJ00015384
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: RECURSO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
MATERIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199203110814811
Data do Acordão: 03/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 22600/88
Data: 03/07/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : Quando as instancias não hajam fixado a pertinente materia de facto, e de observar o disposto no n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil.