Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041285
Nº Convencional: JSTJ00007720
Relator: TAVARES SANTOS
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
ACUSAÇÃO
PRONUNCIA
FACTOS DIVERSOS
Nº do Documento: SJ199102060412853
Data do Acordão: 02/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J POMBAL
Processo no Tribunal Recurso: 65/90
Data: 05/17/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não tendo o acordão recorrido condenado os arguidos por factos diversos dos descritos na acusação e na pronuncia, não ha nulidade de sentença - artigo 379 do Codigo de Processo Penal.