Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072548
Nº Convencional:	JSTJ00014978
Relator:	ALMEIDA RIBEIRO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO EXCESSO DE VELOCIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA MATERIA DE DIREITO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198503260725482
Data do Acordão:	03/26/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A determinação da culpa em acidente de viação, quando resultante da inobservancia de preceitos legais ou regulamentares, constitui materia de direito, da competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - Encontrando-se livre o espaço visivel a sua frente, o condutor pode avançar, não sendo obrigado a contar que se verifiquem condições anormais ou factos imprevistos que, de subito, alterem essa visibilidade. III - Com o preceituado no n. 3 do artigo 5 do Codigo da Estrada, procura-se evitar que o veiculo atinja quem va pela borda do passeio. Indo este pela faixa de rodagem, quando atropelado, a norma não se aplica.