Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042352
Nº Convencional: JSTJ00014060
Relator: PINTO BASTOS
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199202050423523
Data do Acordão: 02/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recurso: 299/90
Data: 06/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, visam exclusivamente o re-exame de materia de direito, apenas podendo este intrometer-se no apuramento dos factos nos casos referidos no artigo 410, n. 2, do Codigo Processo Penal.