Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078619
Nº Convencional: JSTJ00001265
Relator: SOARES TOME
Descritores: RESERVA ECOLOGICA NACIONAL
APLICAÇÃO DIRECTA
Nº do Documento: SJ199002130786191
Data do Acordão: 02/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG477
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 215/89
Data: 06/28/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR AMB.
Legislação Nacional:
Sumário : Devem ser aplicadas directamente as normas exequiveis de leis que remetam para futuro diploma regulamentar.