Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A195 |  |
ASSENTO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036608 | ||
| Relator: | FERREIRA RAMOS | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199904200001951 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 192/98 | ||
| Data: | 10/01/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A orientação jurisprudencial que decorre do Assento tendo por inadmissível o recurso para o STJ do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e questionário, é de aplicar ao acórdão da Relação que, anulando a sentença final, manda ("prosseguir a acção, com elaboração do despacho de condensação, se nada for entendido obstar a esse prossegimento, a outro título"). | ||
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