Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047836
Nº Convencional: JSTJ00029956
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
DESOBEDIÊNCIA
DESCRIMINALIZAÇÃO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Nº do Documento: SJ199601170478363
Data do Acordão: 01/17/1996
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 630/94
Data: 11/02/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 12, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei 124/90 de 14 de Abril de 1990, foi substituído pelo novo Código da Estrada e pelo actual Código Penal.