Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035861 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | VIOLAÇÃO COACÇÃO SEXUAL CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES ACTO SEXUAL DE RELEVO BEM JURÍDICO PROTEGIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199709170006163 | ||
| Data do Acordão: | 09/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9/97 | ||
| Data: | 03/20/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Embora o bem juridicamente protegido seja o mesmo (no caso, a liberdade sexual), pratica os crimes de coacção sexual (artigo 163) e de violação (artigo 164 do CP) quem, à força, introduz o pénis na boca e, a seguir, na vagina da ofendida. II - Os actos sexuais de relevo só não têm autonomia, quando necessários à erecção e à consequente cópula, como é o caso dos beijos e apalpões. | ||
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