Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086544
Nº Convencional: JSTJ00027307
Relator: COSTA MARQUES
Descritores: COMPRA E VENDA
ESTADO
LEGITIMIDADE NEGOCIAL
FORMA DE PROCESSO
COMPETÊNCIA MATERIAL
PAGAMENTO INDEVIDO
REPRESENTAÇÃO
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199505110865442
Data do Acordão: 05/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG78
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8/30
Data: 05/26/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: F AMARAL DIR ADM VOLII 1984 PÁG194. A VARELA OBG VOLI 5ED PÁG499.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 294 ARTIGO 295 ARTIGO 334.
CONST76 ARTIGO 267 N2.
CONST82 ARTIGO 266 N2.
DL 98/80 DE 1980/05/05 ARTIGO 23 N3.
DL 260/77 DE 1977/06/21 ARTIGO 2 N1 E N2 C D ARTIGO 9 N1 N2 ARTIGO 10 N1 A ARTIGO 11 N1 N2.
DL 521/76 DE 1976/06/05.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ARTIGO 6 N1 F ARTIGO 28.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ARTIGO 9.
DL 407-B/75 DE 1975/07/30.
CPC67 ARTIGO 660 N2 ARTIGO 684 N3 ARTIGO 690 N1 ARTIGO 713 N2 ARTIGO 726.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC83987 DE 1993/11/03.
ACÓRDÃO STJ PROC84486 DE 1994/02/17.
ACÓRDÃO STJ PROC85456 DE 1994/10/27.
ACÓRDÃO STJ PROC84456 DE 1994/10/27.
Sumário : I - Sem dúvida que o Estado tem aqui legitimidade substantiva, pois face a toda a legislação citada no acordão, era dono da cortiça amadia vendida à Ré, pois era resultante de prédios expropriados integrados no seu património, pelo que é credor do respectivo preço da venda.
II - Neste processo o pedido formulado é com base num contrato de compra e venda de cortiça, produzida por montado expropriado, causa de pedir - contrato de direito privado - e o pedido é o pagamento do respectivo preço, em débito, pelo que lhe corresponde uma típica acção do foro cível, não havendo, por isso, erro na forma do processo, nem incompetência do tribunal em razão da matéria.
III - Sendo certo que a Unidade Colectiva de Produção Agrícola Salvador Joaquim do Pomar, S.C.A.R.L. tinha direito a 35% da quantia depositada como preço da cortiça, mas tal direito reportava-se a uma relação entre o Estado, titular da quantia depositada e essa Unidade Colectiva, quanto ao destino dessa quantia, ou seja uma relação jurídica a que era estranha essa Unidade Colectiva, pelo que as prestações feitas pela ré a essa Unidade, são nulas - artigos 295, e 294 do Código Civil.
IV - A Unidade Colectiva interveio no contrato de venda da cortiça, como mera intermediária do Estado, agindo, na outorga como alienante em nome e no interesse do Estado e do mesmo modo o Instituto dos Produtos Florestais, que dentro dos seus poderes, não podiam dispensar o depósito de todo o preço da venda.
V - Não há abuso de direito, pois não estando extinta a obrigação do pagamento, pois a Ré pagou mal, parte do preço, não havendo qualquer contradição justificativa do abuso do direito
Decisão Texto Integral: