Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00021049 | ||
| Relator: | LOPES NEVES | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COMERCIAL RECLAMAÇÃO PRAZO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198212090702342 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | V SERRA RLJ ANO104 PAG253. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - As vendas feitas sobre amostra de fazenda ou determinando-se só uma qualidade conhecida no comércio, consideram-se sempre feitas debaixo de condição da coisa ser conforme à amostra ou à qualidade convencionada - artigo 469 do Código Comercial - o que se terá por verificado e os contratos como perfeitos, se o comprador examinar as coisas compradas no acto da entrega e não reclamar contra a sua qualidade, ou, não as examinando, não reclamar dentro de oito dias - artigo 471 do mesmo Código - artigo que não foi afastado no contrato celebrado entre Autora e Ré. II - Ora, a Ré compradora nem reclamou no acto da entrega dos bordados, nem no prazo de oito dias, mas decorridos mais de seis meses e depois de já ter pago uma parte do preço e se apresentar para pagar o resto, sem alegar e provar quaisquer factos ou circunstâncias que justificassem a demora na reclamação, pelo que o contrato de compra e venda se tornou perfeito. | ||
| |