Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039782 |  |
ALTERAÇÃO DE PREÇOS
TENTATIVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00009541 | ||
| Relator: | VASCO TINOCO | ||
| Descritores: | ESPECULAÇÃO ALTERAÇÃO DE PREÇOS TENTATIVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198812070397823 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N382 ANO1989 PAG309 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Constitui crime consumado de especulação a exposição para venda ao publico de laranjas, afixando-se um preço superior ao permitido por lei, pretendendo-se a obtenção de um lucro ilicito, sem que se chegue a vender qualquer quantidade. | ||
| |