Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027548 | ||
| Relator: | ARAUJO RIBEIRO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505170871002 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 656 | ||
| Data: | 09/20/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, deve ser interposto no sentido de que das decisões proferidas sobre apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor, mas não há razões decisivas para interpretar o texto legal em causa no sentido - que nele não tem qualquer efectiva correspondência literal - de que o recurso só é admissível num grau. | ||
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