Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 07B4258 |  |
FORMALIDADE ESSENCIAL
Importa a nulidade da venda judicial de imóvel feita por meio de propostas em carta fechada, o ser-lhe dada publicidade através da publicação de anúncios em jornal de outra localidade, se bem que muito divulgado na da situação do bem, a nesta existir (em) jornal (jornais), aplicável sendo o artº 890º, nº 3, do CPC, com a redacção anterior à que lhe foi dada pelo DL nº 38/03, de 8 de Março, por preterição de formalidade essencial, omissão essa com influência na venda.