Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	354/21.5T9CVL-A.C1.S1
Nº Convencional:	4.ª SECÇÃO
Relator:	JÚLIO GOMES
Descritores:	CUSTAS ISENÇÃO DE CUSTAS
Data do Acordão:	12/06/2023
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	REFORMADO O ACÓRDÃO.
Sumário :	O Ministério Público está isento de custas.
Decisão Texto Integral:	Processo n.º 354/21.5T9CVL-A.C1.S1 Acordam em Conferência na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, O Ministério Público, notificado do acórdão proferido nos presentes autos em 03-11-2023, veio requerer a sua reforma quanto a custas, ao abrigo do disposto no art. 616.º, n.º 1, do CPC, ex vi arts. 685.º e 666.º do mesmo Código. Como se refere no requerimento, o Ministério Público está isento de custas - art. 4.º, n.º 1, al. a), do Código das Custas Judiciais. Decisão: Assim, reforma-se a decisão quanto a custas, sendo esta de “Sem custas” por o Recorrido estar isento das mesmas. Lisboa, 06-12-2013 Júlio Gomes (Relator) Ramalho Pinto Domingos José de Morais