Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000729
Nº Convencional: JSTJ00003596
Relator: DIAS DA FONSECA
Descritores: REFORMA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL
Nº do Documento: SJ198412140007294
Data do Acordão: 12/14/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N342 ANO1985 PAG265
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: PRIMEIRA DECISÃO DO STJ SOBRE A MATERIA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.
Legislação Nacional:
Sumário : Um novo regulamento de uma Caixa de Previdencia e Abono de Familia que seja mais desfavoravel em materia de reforma de trabalhadores, não e de aplicar aos beneficiarios inscritos no dominio do regulamento anterior.