Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011285 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | LETRA PAGAMENTO A VISTA NULIDADE DO CONTRATO PRAZO PRESCRIÇÃO ORDEM PUBLICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198712100752882 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | R BASTOS DAS RELAÇÕES JURIDICAS V4 PAG88. V SERRA BMJ N105 PAG122. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A letra a vista e pagavel a apresentação e deve ser apresentada dentro do prazo de um ano a contar da sua data. II - São nulos os negocios juridicos destinados a modificar os prazos legais de prescrição, uma vez que tais negocios contrariam os fins de ordem publica da prescrição, instituto este destinado a estabilidade das relações juridicas e a tutelar a certeza do direito e a certeza do comercio juridico. | ||
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