Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003282 |  |
DECLARAÇÃO DE FALENCIA
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014189 | ||
| Relator: | CASTELO PAULO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO DECLARAÇÃO DE FALENCIA RECLAMAÇÃO DE CREDITOS ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199203190032824 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N415 ANO1992 PAG521 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7008/91 | ||
| Data: | 05/22/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Declarada falida uma re em acção proposta contra ela e outra re, na pendencia da acção emergente de contrato individual de trabalho, deve o autor ir reclamar o seu credito no processo de falencia, seguindo o processo contra a re não falida, absolvendo-se da instancia a primeira. | ||
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