Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046719 |  |
REJEIÇÃO DE RECURSO
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030856 | ||
| Relator: | BRITO CAMARA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL REJEIÇÃO DE RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199609250467193 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 18436/92 | ||
| Data: | 10/11/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR INT PUBL - DIR HOMEM. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | PT INT DIR CIV VOL ART14 N5. | ||
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| Sumário : | É de rejeitar o recurso em que o recorrente não invoca, nas suas alegações, designadamente nas conclusões, em que se traduz afinal a deficiência da decisão. | ||
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