| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 062933 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006562 |
| Relator: | RUI GUIMARÃES |
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA
RECUSA DE CUMPRIMENTO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
CONDENAÇÃO ILIQUIDA
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ARRENDAMENTO PARA COMERCIO E INDUSTRIA |
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| Nº do Documento: | SJ197004070629332 |
| Data do Acordão: | 04/07/1970 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: |
LIVRO DE ACÓRDÃOS Nº 191, F. 117 - REVISTA
BMJ N196 ANO1970 PAG240 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Indicações Eventuais: | FERRER CORREIA IN REIVINDICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMO UNIDADE JURIDICA NO DIREITO CIVIL E COMERCIAL DIREITO CRIMINAL P255. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO |
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO |
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| Sumário : | I - Do contrato-promessa deriva apenas a obrigação de as partes celebrarem o contrato prometido. E, assim, embora, no seguimento de um contrato-promessa de arrendamento para comercio, o promitente-arrendatario tenha, com o consentimento do promitente-senhorio, instalado um estabelecimento comercial na loja que este prometera dar-lhe de arrendamento, a recusa do mesmo promitente-senhorio (ou dos seus sucessores) a celebrar o contrato de arrendamento não da ao promitente- -arrendatario (ou aos seus sucessores) o direito de pedir uma indemnização pelos danos resultantes da não obtenção de lucros pela falta de exploração do estabelecimento (de que entretanto havia sido desapossado) e da perda do valor do futuro trespasse.
II - Decidido pela Relação, sem recurso dos reus (os sucessores do promitente-senhorio), que os autores (os sucessores do promitente-arrendatario) tem o direito a ser indemnizados pelo valor do direito ao arrendamento, mas não tendo estes fornecido elementos para fixar esse valor, impõe-se a condenação daqueles "no que se liquidar em execução de sentença". |
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| Decisão Texto Integral: | |