Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040937 | ||
| Relator: | LEMOS TRIUNFANTE | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ200102080039691 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3930/00 | ||
| Data: | 09/26/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR EXPROP. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ARTIGO 64 N1. | ||
| Sumário : | Não é admissível, à sombra de recurso sobre a interpretação do acórdão da Relação que fixou a indemnização devida por expropriação - irrecorrível para o STJ, rediscutir esta questão. | ||
| Decisão Texto Integral: |