Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00A3069
Nº Convencional: JSTJ00040937
Relator: LEMOS TRIUNFANTE
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ200102080039691
Data do Acordão: 02/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3930/00
Data: 09/26/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR EXPROP.
Legislação Nacional: CEXP91 ARTIGO 64 N1.
Sumário : Não é admissível, à sombra de recurso sobre a interpretação do acórdão da Relação que fixou a indemnização devida por expropriação - irrecorrível para o STJ, rediscutir esta questão.
Decisão Texto Integral: