Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99S350
Nº Convencional: JSTJ00040605
Relator: ALMEIDA DEVEZA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO
JUSTA CAUSA
CONSTITUCIONALIDADE
DESPEDIMENTO ABUSIVO
DEVER DE RESPEITO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE IMPRENSA
PODER DISCIPLINAR
DELEGAÇÃO
Nº do Documento: SJ200003140003504
Data do Acordão: 03/14/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 452/96
Data: 09/29/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ARTIGO 20 N1 A ARTIGO 26 N1 N2 ARTIGO 32 N1 N2 D ARTIGO 33 N2.
LCCT89 ARTIGO 9 N1 ARTIGO 12 N5.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ARTIGO 24 N2.
CONST97 ARTIGO 25 ARTIGO 26 ARTIGO 37 N1 ARTIGO 38 N2 A ARTIGO 51 N1 N2 D N6 ARTIGO 53 ARTIGO 56 N1.
CCIV66 ARTIGO 762.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO TC DE 1984/07/18 IN BMJ N352 PAG188.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG519.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/07/03 IN AD N340 PAG142.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/07/12 IN CJSTJ ANOII TIII PAG303.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG277.
Sumário : I- A entidade patronal pode delegar o seu poder disciplinar, em caso concreto, em entidade que identifique.
II- Os direitos de livre expressão e de imprensa não são direitos absolutos, devendo ceder a outros direitos constitucionais superiores.
III- O trabalhador que publica e afixa na empresa um artigo injurioso para superiores hierárquicos viola o dever de respeito e de urbanidade, constituindo esse comportamento justa causa de despedimento.
Decisão Texto Integral: