Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2520/24.2T8PDL.L1.S1-A
Nº Convencional: 7.ª SECÇÃO
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA
Descritores: RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ADMISSIBILIDADE
CONTRADIÇÃO
PRESSUPOSTOS
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
IDENTIDADE DE FACTOS
ACORDÃO FUNDAMENTO
ACÓRDÃO RECORRIDO
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
INTERPRETAÇÃO
DECISÃO SINGULAR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
INDEFERIMENTO
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (CÍVEL)
Decisão: ACLARAÇÃO INDEFERIDA
Sumário :
O RUJ só deve ser admitido desde que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pelo STJ sobre a mesma questão fundamental de direito.
Decisão Texto Integral:
PROCESSO N.º 2520/24.2T8PDL.L1.S1-A

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrente: AA

Recorridos: BB, CC, DD e EE

I. — RELATÓRIO

1. AA propôs a presente acção declarativa contra BB, CC, DD e EE, pedindo a condenação dos Réus:

1. A reconhecerem ao Autor o direito de preferir ao 3º Réu no contrato de compra e venda celebrado no dia D de M de 2023, a fls. 29 e ss. daquele Livro ...-M do Cartório Notarial de FF, pelo qual o 2º Réu CC vendeu ao aqui 3º Réu marido, DD, ambos os prédios rústicos que acabara de receber doados de seu pai:

a) Prédio rústico composto de cultura arvense, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo nº Identificador 1, Secção ..., freguesia da ..., concelho da Ribeira Grande, onde se situa no Localização 1, com a área de 24.440m2, descrito na competente Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande sob a descrição nº Identificador 2, com o valor patrimonial de €4.623,72;

b) Prédio rústico composto de cultura arvense, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo nº Identificador 3, Secção ..., freguesia da ..., concelho da Ribeira Grande, onde se situa no Localização 1, com a área de 24.000m2, descrito na competente Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande sob a descrição nº Identificador 4, com o valor patrimonial de €4.540,62;

2. A reconhecer o direito de o Autor haver para si o prédio rústico composto de cultura arvense, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo nº Identificador 1, Secção ..., freguesia da ..., concelho da Ribeira Grande, onde se situa no Localização 1, com a área de 24.440m2, descrito na competente Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande sob a descrição nº Identificador 2, com o valor patrimonial de €4.623,72;

3. Ordenar-se o cancelamento da inscrição a favor do 3º Réu na Conservatória do Registo Predial de Ribeira Grande, relativa à AP Identificador 5 de D/M/2023, bem como da respectiva inscrição matricial, respeitantes ao prédio rústico que lhe foi alienado pelo 2º Réu, ou seja o prédio rústico composto de cultura arvense, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo nº Identificador 1, Secção ..., freguesia da ..., concelho da Ribeira Grande, onde se situa no Localização 1, com a área de 24.440m2, descrito na competente Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande sob a descrição nº Identificador 2, com o valor patrimonial de €4.623,72;

4. Ordenar-se o cancelamento de quaisquer outras inscrições prediais e matriciais averbadas ao mesmo prédio e relativas a qualquer eventual transmissão ou oneração do direito de propriedade por parte do 3º Réu.

SUBSIDIARIAMENTE,

Serem declarados nulos e de nenhum efeito os negócios jurídicos de doação e compra e venda seguintes:

1. Por escritura pública de doação celebrada no dia D de M de 2023, a fls. 27 e seguintes do Livro ...-M do Cartório Notarial de FF, o 1º Réu BB doou a seu filho, aqui 2º Réu, CC, dois prédios rústicos:

a) Prédio rústico composto de cultura arvense, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo nº Identificador 1, Secção ..., freguesia da ..., concelho da Ribeira Grande, onde se situa no Localização 1, com a área de 24.440m2, descrito na competente Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande sob a descrição nº Identificador 2, com o valor patrimonial de €4.623,72;

b) Prédio rústico composto de cultura arvense, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo nº Identificador 3, Secção ..., freguesia da ..., concelho da Ribeira Grande, onde se situa no Localização 1, com a área de 24.000m2, descrito na competente Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande sob a descrição nº Identificador 4, com o valor patrimonial de €4.540,62,

por contrários ou em fraude à lei e ofensivos dos bons costumes, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado e, consequentemente, ser ordenado o cancelamento na Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande, dos registos de inscrição a favor dos 2º e 3º Réus, com base, respectivamente, nas referidas escrituras de doação e de compra e venda.

2. O Tribunal de 1.ª instância julgou a acção totalmente improcedente.

3. Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação.

4. O Tribunal da Relação julgou a apelação totalmente improcedente.

5. Inconformado, o Autor interpôs recurso de revista.

6. O Supremo Tribunal de Justiça julgou a revista totalmente improcedente.

7. Inconformado, o Autor interpôs recurso para uniformização de jurisprudência.

8. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. Vem o presente recurso interposto do Acórdão deste Colendo Supremo Tribunal de Justiça proferido no pretérito dia 30 de Abril de 2026, transitado em julgado a 14.05.2026, o qual decidiu julgar totalmente improcedente a Revista interposta pelo Recorrente, confirmando integralmente o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

II. A presente Revista é interposta ao abrigo da norma do artigo 688.º n.º 1 do CPC («recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência»).

III. Acerca dos requisitos formais para a interposição do presente recurso extraordinário, em face da certidão junta, não subsistem dúvidas de que o presente recurso é tempestivamente interposto, nos termos da norma do artigo 689.º n.º 1 do CPC.

IV. Quanto ao núcleo fundamental do dissídio, deixaram-se expressamente explicadas as três questões essenciais de Direito, sobre as quais existe evidente oposição de julgados.

V. A primeira questão essencial de Direito submetida à apreciação deste Colendo Tribunal reconduz-se a saber se a comunicação para preferência a que alude o artigo 416.º n.º 1 do CC pode ser validamente realizada por outrem que não o obrigado à preferência (neste caso, o proprietário – cfr. artigo 1380.º do CC), partindo do pressuposto – que não é colocado em crise nos autos – de que esse “outrem” não se encontra munido de quaisquer poderes de representação e jamais se apresentou, nos autos, como mandatário do proprietário.

VI. Sobre esta questão, o Acórdão recorrido pronunciou-se de forma afirmativa e absolutamente inovatória, tendo nele exarado que “deve entender-se que o 2.º Réu, agora Recorrido, podia cumprir a sua obrigação comunicando ao Autor, agora Recorrente, a operação negocial complexa de que faziam parte o contrato de doação descrito no facto dado como provado sob o n.º 2 e o contrato de compra e venda descrito no facto dado como provado sob o n.º 3” (vide p. 27 do Acórdão recorrido), concluindo, com base nessa premissa, pela caducidade do direito do Autor ao exercício da ação de preferência, por aplicação do artigo 416.º n.º 2 do CC.

VII. O entendimento sustentado pela decisão recorrida quanto à indicada questão encontra-se em manifesto antagonismo, designadamente, com os seguintes arestos deste Colendo Tribunal («acórdãos-fundamento»): (i) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02.03.1999, tirado por unanimidade e relatado pelo Conselheiro Aragão Seia, no âmbito do processo 99A069 (Acórdão-Fundamento n.º 1) e (ii) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.01.1992, tirado por unanimidade e relatado pelo Conselheiro Beça Pereira, processo n.º 081093 (Acórdão-Fundamento n.º 2).

VIII. Ao contrário do que decidiu o Acórdão recorrido, os mencionados arestos consideram – sobre a mesmíssima questão fundamental – que a notificação para preferência tem de ser obrigatoriamente realizada pelo “obrigado à preferência” (isto é, no caso do direito legal de preferência dos autos, o proprietário) não podendo outra pessoa substituir-se àquele em tal obrigação de comunicação, salvo nos casos em que existam poderes de representação conferidos a esse terceiro (o que não é a situação dos autos).

IX. No aresto-fundamento de 02.03.1999 (Acórdão-Fundamento n.º 1), acrescentou-se ainda que “a comunicação efetuada por um terceiro, a menos que intervenha como mandatário do vendedor, não passa de uma pura informação, que em nada vincula o obrigado à preferência, nem o constitui em responsabilidade civil contratual para com o preferente.”

X. A contradição de julgados é, assim, manifesta e inequívoca: enquanto o Acórdão recorrido conclui, irrestritamente, pela possibilidade de “substituição” do proprietário – verdadeiro obrigado à preferência – por qualquer terceiro, os Acórdãos-Fundamento depõem em sentido diametralmente oposto, sustentando que tal possibilidade não pode ser deferida a terceiro, salvo nos casos em que esse terceiro intervenha como mandatário, o que, sublinha-se, não ocorre nos presentes autos.

XI. A questão jurídica em causa não foi objeto de qualquer alteração legislativa nem de qualquer acórdão uniformizador entre a data dos Acórdãos-fundamento e a do Acórdão recorrido, permanecendo a letra do artigo 416.º n.º 1 do CC absolutamente incólume desde a sua redação originária de 1966, o que reforça a inadmissibilidade da divergência de soluções.

XII. O desfecho de cada uma das orientações não é indiferente para o Recorrente, na medida em que interfere diretamente, desde logo, com a contagem do prazo de caducidade, já que, tendo-se por inválida a notificação feita por quem, no caso concreto, não era o obrigado à preferência, a tempestividade da presente ação não merece discussão (ao contrário do decidido pelas instâncias).

XIII. Ou seja: tais questões assumem um impacto direto, central e decisivo na solução a dar à situação ajuizada, posto que delas decorre a procedência ou improcedência dos pedidos do Autor-Recorrente.

XIV. Assim, encontram-se integralmente observados os requisitos formais de que depende a admissão do presente recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência, quanto a esta primeira questão essencial.

XV. O Recorrente adere integralmente à posição sustentada nos acórdãos-fundamento, designadamente a que sustenta que a comunicação ou notificação para preferência é exclusiva do obrigado à preferência (in casu, o proprietário do prédio que se visa alienar), não podendo este ser substituído por outrem para esse efeito.

XVI. Vejamos: o Acórdão recorrido erra grosseiramente ao entender que o 2.º Réu CC, não sendo proprietário de qualquer dos prédios à data das comunicações que dirigiu ao Autor, podia validamente notificá-lo para o exercício do direito de preferência consagrado no artigo 416.º, n.º 1, doCC, argumentando que este não seria um “terceiro”, porquanto, ao tempo das comunicações de 05.05.2023 e 31.08.2023, teria já uma “esperança”, “expectativa” ou “suposição” de que a coisa viria a ser sua – construção dogmática absolutamente original, desprovida de qualquer fundamento legal, doutrinário ou jurisprudencial.

XVII. Tal argumentário não procede: com efeito, e como decorre sem margem para dúvida dos factos dados como provados nos autos, à data de 05.05.2023 e de 31.08.2023, o 2.º Réu não era proprietário de qualquer dos prédios que se visavam alienar, qualidade que apenas veio aassumir em 04.10.2023, data em que, ato contínuo e no próprio dia, os transmitiu por venda ao 3.º Réu— cfr. factos provados n.ºs 2, 3, 11 e 15 do Acórdão recorrido.

XVIII. Ou seja: o 2.º Réu dirigiu ao Autor-Recorrente dois projetos de venda claramente distintos — um em 05.05.2023, relativo apenas ao prédio rústico sob o artigo 102 D, e outro em 31.08.2023, abrangendo ambos os prédios — e (ii) em nenhum dos referidos momentos era o 2.º Réu proprietário dos imóveis em questão, tendo, em ambas as comunicações, afirmado a intenção de vender bens que, nessa data, lhe eram completamente alheios.

XIX. A obrigação de preferência só nasce na esfera jurídica do 2.º Réu no momento em que este adquire a qualidade de proprietário do terreno confinante, nos termos expressos do artigo 1380.º do CC, sendo essa qualidade o pressuposto sine qua non do dever de comunicação previsto no artigo 416.º n.º 1 do CC.

XX. Até à aquisição da qualidade de proprietário, o 2.º Réu era, perante o Autor-Recorrente e para os efeitos que aqui importam, um mero terceiro, um completo estranho à relação de preferência.

XXI. Para além disso, as expressões usadas pelo Acórdão recorrido (“expectativa”, “esperança”, “suposição”) conduzem, quando muito, a uma expectativa de facto, a qual se traduz numa mera aspiração ou previsão de um certo efeito jurídico que não beneficia de qualquer proteção jurídica e não tem relevância jurídica, nos termos que a jurisprudência já teve oportunidade de densificar, (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.03.2012, processo n.º 5220/09.0TVLSB.L1-2).

XXII. Isto é: a tese do Acórdão recorrido acaba por atribuir efeitos jurídicos à comunicação de alguém que dispõe, tão somente, de uma expectativa de facto – o que é, por si só, contraditório com a própria natureza e conceito de expectativa de facto, que é, tautologicamente, uma situação de não produção de efeitos jurídicos.

XXIII. Também não pode proceder a tentativa do Acórdão recorrido de ficcionar um contrato de mandato entre o 1.º e o 2.º Réus, ao afirmar que “o comportamento do 1.º e 2.º Réus descrito no facto dado como provado sob o n.º 19 só pode significar que o acordo como juridicamente vinculativo e o comportamento do 2.º Réu descrito nos factos dados como provados sob os n.ºs 11 e 15 só pode significar que o 2.º Réu se obrigou a praticar os atos jurídicos devidos” (cfr. ponto 40, págs. 28 e 29 do Acórdão recorrido): tal relação de mandato jamais foi alegada por qualquer dos Réus, jamais foi objeto de prova nos autos, e é inadmissível que este Tribunal a tenha construído de forma oficiosa e não corroborada pela factualidade provada.

XXIV. Na verdade, o Autor-Recorrente era completamente alheio a quaisquer planos que o 1.º e o 2.º Réus tivessem para os imóveis, a qualquer expectativa de aquisição do 2.º Réu e a qualquer “operação negocial complexa” que entre eles tivessem em vista, não podendo ser-lhe oposta uma comunicação subscrita por quem não era nem proprietário nem mandatário do proprietário.

XXV. Não existe, ao contrário do que insinua o Acórdão recorrido, um tertium genus que permita a alguém assumir simultaneamente a veste de obrigado à preferência sendo, ao mesmo tempo, uma entidade distinta do proprietário ou do seu procurador, solução que é, de resto, manifestamente contra legem.

XXVI. A norma do artigo 416.º,n.º 1, do CC (“querendo vender a coisa que é objeto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato”) não podia ser mais clara no seu elemento literal: “quem quer vender a coisa” é, naturalmente, quem dispõe, no momento da alienação, da qualidade de proprietário de tal coisa, ou, no mínimo, quem dispõe de poderes especificamente outorgados pelo proprietário para tal venda; entender de outro modo esvaziaria completamente o elemento literal da norma.

XXVII. A interpretação que o Acórdão recorrido faz da norma do artigo 416.º n.º 1 do CC é, além do mais, absolutamente inovatória, não encontrando respaldo – como o próprio Acórdão recorrido inadvertidamente demonstra, ao não apresentar uma única referência jurisprudencial ou doutrinal em defesa da tese que propugna – em qualquer fonte de Direito nacional, seja jurisprudencial, seja doutrinal.

XXVIII. Ao invés, a tese sufragada pelos Acórdãos-Fundamento é absolutamente dominante, uniforme e inabalável na jurisprudência nacional, sendo igualmente esmagadora a doutrina que a acolhe.

XXIX. Com efeito, refere-se no Acórdão-Fundamento n.º 1, de 02.03.1999, que:

“Para efeitos do artigo 416, n. 1, do C. Civil só a comunicação feita ao preferente pela pessoa que se propõe vender, ou pelo seu representante, faz nascer na esfera jurídica daquele, o direito potestativo de declarar que pretende preferir e na deste a obrigação de com ele contratar, e por constituir uma proposta contratual. A comunicação efectuada por um terceiro, amenos que intervenha como mandatário do vendedor, não passa de uma pura informação, que em nada vincula o obrigado à preferência (…). (…) não se vê como a omissão do dever de comunicação por parte do alienante possa ser suprida ou justificada, uma vez que é o ponto de partida, a condição, para que o titular do direito o exerça.”.

XXX. Permitir que o 2.º Réu comunique ao Autor toda a operação negocial complexade que faz parte o contrato preferível antes de ser proprietário não conduz ao cumprimento do dever de comunicação do artigo 416.º n.º 1 do CC porque a qualidade de proprietário é o ponto de partida, a condição (sine qua non), para que o titular do direito tenha obrigação de conceder prazo para o proprietário do terreno confinante preferir.

XXXI. No mesmo sentido, no Acórdão-Fundamento n.º 2, de 15.01.1992, decidiu-se que: “VI - [A comunicação para preferência] deve emanar do próprio obrigado à preferência, ou de procurador seu, que se identifique como tal. VII - É insuficiente a comunicação feita por terceiro, fora do condicionalismo de VI.”

XXXII. A mesmíssima questão tem merecido, igualmente, a atenção dos Tribunais da Relação, que unanimemente se têm pronunciado no mesmo sentido de que só o proprietário é o obrigado à preferência, pelo que só este pode realizar a comunicação do artigo 416.º n.º 1 do CC.

XXXIII. Na doutrina, o mesmo entendimento também é uniforme: Citando o autorizado ANTUNES VARELA, ali se lê: “Ao contrário, a comunicação efectuada pelo terceiro interessado na aquisição da coisa, a menos que intervenha como mandatário do vendedor (…), não passa de uma pura informação. É uma simples declaração de ciência, que o notificado pode utilizar, se quiser, atendendo à natureza da sua fonte, para inquirir da real intenção do vinculado à preferência, mas que não o compele a atuar. Enquanto não houver a notificação por parte desse vinculado (feita diretamente ou por meio de mandatário), não se desencadeia o dever de agir que o n.º 2 do artigo 416.º lança sobre o preferente, nem começa a correr o prazo de caducidade, (…) estabelecido no mesmo preceito.”. – in RLJ, ano 105, a págs. 14 e 15. No mesmíssimo sentido, cfr. ainda ARAGÃO SEIA, ou, MANUEL HENRIQUE MESQUITA.

XXXIV. Mais se destacou, por se tratar de monografia especificamente dedicada ao tema em análise, o entendimento aduzido por CARLOS LACERDA BARATA que, especificamente sobre a questão “Quem deve efetuar o aviso para preferir” é muito claro ao afirmar que: “A comunicação para preferência deve ser efectuada pelo obrigado à preferência ou por seu representante, não podendo ser realizada por terceiro.”. – in Da Obrigação de Preferência: contributo para o estudo do artigo 416.º do Código Civil, Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, Abril de 2002, p. 162.

XXXV. Resulta, pois, de tudo o que antecede que, não existindo um único aresto ou uma única posição doutrinal que sustente a tese do Acórdão recorrido, e sendo absolutamente unânimes a jurisprudência e a doutrina nacionais no sentido de que a comunicação subscrita por terceiro não desencadeia o dever de agir previsto no artigo 416.º n.º 2 do CC, nem faz correr qualquer prazo de caducidade, o Acórdão recorrido violou manifestamente o disposto nos artigos 416.º n.ºs 1 e 2, e 1380.º n.º 4, do CC.

XXXVI. Em consequência, as comunicações subscritas pelo 2.º Réu em 05.05.2023 e 31.08.2023 são inválidas e ineficazes para efeitos do exercício do direito de preferência, não tendo produzido quaisquer efeitos oponíveis ao Autor- Recorrente e, designadamente, não tendo feito correr o prazo de caducidade previsto no artigo 416.º n.º 2 do CC, devendo a ação proposta pelo Autor-Recorrente ser julgada tempestiva.

XXXVII. Deverá, por isso, este Colendo Supremo Tribunal de Justiça fixar jurisprudência nos seguintes termos: “A comunicação a que alude a norma do artigo 416.º n.º 1 do Código Civil não pode ser realizada por terceiro, a menos que tal terceiro se encontre munido de poderes de representação. A comunicação realizada por qualquer terceiro (exceto se munido de poderes de representação) não desencadeia o dever de agir que o n.º 2 do artigo 416.º lança sobre o preferente, nem o início de qualquer prazo de caducidade a que o preferente se encontre legalmente adstrito.”

XXXVIII. A segunda questão essencial de Direito submetida à apreciação deste Colendo Tribunal prende-se com o alcance e os requisitos de aplicação do artigo 224.º n.º 2 do CC, podendo formular-se nos seguintes termos: não tendo a declaração negocial sido efetivamente recebida pelo destinatário, pode a mesma ser considerada eficaz, nos termos da citada norma, sem que se proceda à apreciação e aferição da culpa exclusiva do destinatário, em função das circunstâncias concretas do caso?

XXXIX. O Acórdão recorrido respondeu afirmativamente a esta questão, tendo concluído, no seu ponto 42, págs. 29 e 30, que a comunicação de 31.08.2023 deve considerar-se oportunamente recebida pelo Autor-Recorrente – e, por conseguinte, que o prazo do artigo 416.ºn.º 2 do CC começou a correr desde essa data –, com o único fundamento de que o Autor-Recorrente recebeu o aviso de que a carta ficaria à sua disposição na estação dos correios e, “não obstante, não a levantou”, sem proceder a qualquer juízo acerca da culpa do destinatário quanto à não receção da comunicação, muito menos cuidando de apurar o grau de exclusividade dessa culpa.

XL. Sucede que, também sobre esta questão, o entendimento do Acórdão recorrido é manifestamente contraditório com o que este Colendo Supremo Tribunal de Justiça tem uniformemente decidido, concretamente nos seguintes arestos transitados em julgado, juntos como Acórdãos-Fundamento: (i) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.06.2006, relatado pelo Conselheiro Alves Velho, no âmbito do processo 06A1355 (Acórdão-Fundamento n.º3); (ii) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.02.2012, relatado pelo Conselheiro Abrantes Geraldes, processo n.º 3792/08.5TBMAI-A.P1.S1 (Acórdão-Fundamento n.º 4); (iii) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.12.2003, relatado pelo Conselheiro Quirino Soares, processo n.º 03B3925 (Acórdão-Fundamento n.º 5); e (iv) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.01.2021, relatado pelo Conselheiro Oliveira Abreu, processo n.º 2710/11.8TBVCD.P1.S1-A (Acórdão-Fundamento n.º 6).

XLI. Todos estes Acórdãos consagram o mesmo entendimento: não é possível aplicar a norma do artigo 224.º n.º 2 do CC sem se fazer um juízo cuidadoso sobre a culpa do destinatário, e a comunicação só será eficaz se o seu não recebimento se ficar a dever a culpa exclusiva do declaratário.

XLII. A contradição de julgados é, assim, também a este respeito, manifesta e indesmentível: enquanto o Acórdão recorrido se bastou com o não levantamento da carta pelo destinatário para considerar verificada a norma do artigo 224.º n.º 2 do CC, sem realizar qualquer juízo sobre a culpa do Autor-Recorrente; os quatro Acórdãos-Fundamento supra citados são absolutamente unânimes em exigir, para aplicação daquela norma, que se demonstre que a não receção da declaração se ficou a dever exclusivamente a culpa do destinatário, mediante um juízo cuidadoso e casuístico sobre o grau de diligência concretamente exigível a este último.

XLIII. Também sobre esta questão a norma do artigo 224.º n.º 2 do CC não sofreu qualquer alteração legislativa desde a sua redação primeva de 1966 até à presente data, nem foi objeto de qualquer acórdão uniformizador, encontrando-se o quadro legal completamente estabilizado entre a data de prolação dos Acórdãos-Fundamento e do Acórdão recorrido.

XLIV. A resposta a esta questão é, de resto, absolutamente central para o desfecho dos presentes autos: perfilhando-se o entendimento do Acórdão recorrido – segundo o qual a comunicação de 31.08.2023 é eficaz –, o prazo de oito dias previsto no artigo 416.º n.º 2 do CC decorreu sem que o Autor-Recorrente tivesse exercido o seu direito de preferência; ao invés, adotando-se o entendimento dos Acórdãos-Fundamento, aquela carta não pode produzir qualquer efeito jurídico, não se iniciando a contagem de qualquer prazo de caducidade, sendo a presente ação inteiramente tempestiva e nada obstando à procedência da pretensão do Autor-Recorrente.

XLV. Encontram-se, por isso, inteiramente reunidos os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência também quanto a esta segunda questão essencial de Direito.

XLVI. A norma do artigo 224.ºn.º 2 do CC é inequívoca ao exigir que a não receção se fique a dever exclusivamente a culpa do destinatário, requisito que impõe, necessariamente, um juízo concreto e casuístico sobre a conduta deste, aferindo se, sem uma ação ou abstenção culposa da sua parte, a declaração teria sido recebida.

XLVII. Segundo o Acórdão-Fundamento n.º 4, de 09.02.2012, “(…) devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência concretamente exigível ao destinatário (…)”.

XLVIII. Havendo culpa do declarante, de terceiro, caso fortuito ou de força maior (cfr. Acórdão-Fundamento n.º 3) – ou, simplesmente, não se demonstrando que a culpa do destinatário é exclusiva (cfr. Acórdão-Fundamento n.º 5) –, está irremediavelmente afastada a aplicabilidade da norma do artigo 224.º, n.º 2, do CC, e a declaração não produz quaisquer efeitos.

XLIX. Ora, em momento algum o Acórdão recorrido procedeu a tal juízo sobre a culpa do Autor-Recorrente, limitando-se a consignar que aquele recebeu o aviso de que a carta estava disponível nos correios e não a levantou— o que, por si só, é manifestamente insuficiente para preencher o requisito da culpa exclusiva do destinatário exigido pelo artigo 224.º n.º 2 do CC.

L. Se o Acórdão recorrido houvesse procedido ao juízo que se lhe impunha, e perante a factualidade provada nos autos, sempre teria de concluir pela impossibilidade de imputar ao Autor-Recorrente a culpa exclusiva pela não receção da comunicação de 31.08.2023.

LI. Com efeito, o Autor-Recorrente é irmão do 1.º Réu e tio do 2.º Réu, os Réus sabem onde o Autor reside, e todos residem na mesma freguesia e concelho da Ribeira Grande, assaz próximos uns dos outros (cfr. facto provado n.º 9), o que tornava extremamente fácil dar conhecimento daquela carta ao Autor por qualquer outra via, designadamente por contacto ou entrega pessoal, sem que os Réus tenham empreendido o mais pequeno esforço nesse sentido.

LII. Ademais, os 1.º e 2.º Réus sabiam do interesse do Autor-Recorrente no imóvel (cfr. facto provado n.º 13), interesse que havia sido renovado e expressamente manifestado por carta de 17.05.2023, em resposta à primeira comunicação do 2.º Réu (cfr. facto provado n.º 14), sendo, pois, do pleno conhecimento dos Réus que o Autor-Recorrente aguardava desenvolvimentos sobre o negócio.

LIII. E, tomando conhecimento da devolução da carta de 31.08.2023 em 18.09.2023 (cfr. facto provado n.º 16), os 1.º e 2.º Réus nada mais fizeram para que a comunicação chegasse ao Autor-Recorrente, seja pelo mesmo meio, seja por qualquer outro, e antes precipitaram a celebração das escrituras de doação e compra e venda em 04.10.2023, poucos dias volvidos sobre o conhecimento daquela devolução, sem sinalizarem ao Autor-Recorrente o mais pequeno aviso prévio.

LIV. Atente-se ainda que a carta de 31.08.2023 não foi subscrita pelo obrigado à preferência - como supra se demonstrou - e alterou substancialmente o objeto da comunicação inicial de 05.05.2023, passando a incluir um segundo imóvel que não havia sido mencionado nesta última, sendo enviada quase um mês depois de esgotado o prazo de sessenta dias úteis que o próprio 2.º Réu havia fixado para a concretização do negócio anteriormente comunicado.

LV. Não existe qualquer razão plausível para que o Autor-Recorrente – expressamente interessado nos imóveis em questão, como os Réus bem sabiam – recusasse receber qualquer carta que lhe fosse dirigida para aquele efeito; a não receção da carta resulta, pois, de circunstâncias que em nada lhe podem ser imputadas a título exclusivo.

LVI. Perante este quadro factual, é manifesto que não se pode concluir pela culpa exclusiva do Autor-Recorrente na não receção da comunicação de 31.08.2023, sendo que o ónus da prova de tal culpa exclusiva impendia sobre os Réus.

LVII. Na verdade, o 2.º Réu remetente e o 1.º Réu, ao tomarem conhecimento da devolução da carta, nada mais fizeram para que a comunicação para o exercício do direito de preferência chegasse em condições ao Autor, pelo mesmo meio ou outro. Pelo que se pode concluir, como no Acórdão-Fundamento n.º 5, de 11.12.2003, que “não foi o autor o único culpado daquela falta de recepção”, e por isso, “a dita comunicação para o exercício do direito de preferência não chegou a produzir efeitos. Por isso, também, continua incólume o direito de preferência do autor/recorrente, pois não caducou.”

LVIII. Ao não proceder ao juízo sobre a culpa exclusiva do destinatário que a norma do artigo 224.º, n.º 2, do CC inequivocamente exige, e ao considerar eficaz a comunicação de 31.08.2023 sem aquele pressuposto, o Acórdão recorrido violou o disposto naquele dispositivo, interpretado e aplicado em manifesta contradição com o entendimento uniforme e reiterado deste Colendo Tribunal.

LIX. Em consequência, a comunicação de 31.08.2023 não chegou a produzir quaisquer efeitos jurídicos, não tendo feito correr o prazo de caducidade previsto no artigo 416.º, n.º 2, do CC, nem o prazo previsto no artigo 1410.º, n.º 1, do mesmo diploma, devendo a presente ação ser julgada inteiramente tempestiva.

LX. Deverá, por isso, este Colendo Supremo Tribunal de Justiça fixar jurisprudência nos seguintes termos: “Só quando a não receção da declaração negocial se fique a dever exclusivamente a culpa do destinatário é que tal declaração pode ser havida como eficaz, nos termos do artigo 224.º n.º 2 do CC. Havendo culpa do declarante, de terceiro, caso fortuito ou de força maior, está afastada a aplicabilidade da norma. A aplicação do artigo 224.º n.º 2 do CC exige um juízo cuidadoso sobre a culpa, devendo ser ponderadas as circunstâncias relevantes do caso concreto, designadamente o grau de diligência concretamente exigível ao destinatário.”.

LXI. Por fim, a terceira questão essencial de direito que fundamenta o presente recurso de uniformização consiste em saber se o regime do artigo 224.º n.º 2 do CC é aplicável às declarações de ciência, nomeadamente por via da remissão operada pelo artigo 295.º do CC.

LXII. O Acórdão recorrido qualificou expressamente a carta de 24.10.2023 como uma declaração de ciência e, não obstante, aplicou-lhe o regime do artigo 224.º n.º 2 do CC, por remissão do artigo 295.º do CC, considerando que aquele preceito é aplicável às “comunicações destinadas a dar conhecimento ao destinatário de um determinado facto.”.

LXIII. Esta solução contraria frontalmente o entendimento firmado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.06.2019, proc. n.º 3577/17.8T8ALM.L1.S1 (junto como Acórdão-Fundamento n.º 7), relatado pelo mesmo Conselheiro que relatou o Acórdão recorrido, onde se decidiu que “O art. 224.º n.º 1 do Código Civil aplica-se exclusivamente às declarações de vontade, declarações de vontade negocial ou declarações negociais.”, que não se devem confundir com as declarações de ciência.

LXIV. A contradição entre os dois arestos é manifesta e inequívoca: enquanto o Acórdão recorrido conclui pela aplicabilidade do artigo 224.º do CC às declarações de ciência, por remissão do artigo 295.º do CC, o Acórdão-Fundamento afasta expressamente essa solução, distinguindo entre declarações de ciência e declarações de vontade negocial.

LXV. A resposta a esta questão reveste-se de importância decisiva para o desfecho dos presentes autos: sendo a carta de 24.10.2023 a única comunicação posterior à concretização do negócio de compra e venda, e não tendo a mesma chegado a ser recebida pelo Autor, é ela a única relevante para efeitos do prazo de caducidade previsto no artigo 1410.º, n.º 1, do CC.

LXVI. Assim, caso se entenda que o artigo 224.º do CC é aplicável às declarações de ciência, a carta considera-se eficaz e o prazo de seis meses teria começado a correr, determinando a intempestividade da ação; caso se entenda que não é aplicável, a comunicação não produz quaisquer efeitos, o prazo não se iniciou e a ação é tempestiva.

LXVII. A questão não é menos central no Acórdão-Fundamento n.º 7 ainda que aí surja em nota final: foi precisamente por se ter concluído que o artigo 224.º do CC não é aplicável às declarações de ciência que o argumento das contra-alegações foi considerado “irrelevante”, confirmando-se assim que a divergência entre os dois arestos assenta numa mesma questão essencial de direito, com efeitos determinantes em ambos os casos.

LXVIII. Reitere-se ainda que a questão jurídica em causa não foi objeto de qualquer alteração legislativa ou de qualquer acórdão uniformizador, e a letra da norma do artigo 224.º do CC mantém-se intocada desde 1966.

LXIX. Em face do que antecede, também quanto a esta terceira questão jurídica, encontram-se inteiramente reunidos os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.

LXX. O artigo 224.º do CC integra a Subsecção III ("Perfeição da Declaração Negocial") da Secção I ("Declaração Negocial") do Capítulo relativo ao Negócio Jurídico: tal revela, de forma inequívoca, que o preceito foi concebido exclusivamente para regular a eficácia de declarações de vontade negocial, ou seja, de declarações destinadas a produzir efeitos jurídicos constitutivos ou extintivos.

LXXI. Ora, in casu, a carta de 24.10.2023 é uma mera declaração de ciência: limita-se a comunicar ao Autor um facto já consumado (a realização de uma venda em 04.10.2023),sendo destituída de qualquer conteúdo volitivo ou negocial, e não visando produzir quaisquer efeitos jurídicos – pelo que a sua natureza se afasta estruturalmente da declaração de vontade queo artigo224.º doCC pressupõe.

LXXII. O artigo 295.º do CC não opera uma remissão genérica e automática para o regime do negócio jurídico: condiciona a aplicação analógica das respetivas disposições à verificação de similitude entre as situações em causa.

LXXIII. O destinatário de uma declaração de vontade negocial é chamado a reagir juridicamente a uma manifestação de vontade com efeitos na sua esfera jurídica; já o destinatário de uma declaração de ciência apenas toma conhecimento de um facto já ocorrido, sem que lhe seja exigida qualquer reação negocial – pelo que as situações são estruturalmente distintas e não admitem tratamento analógico.

LXXIV. Não existindo analogia de situações que justifique a extensão do regime do artigo 224.º do CC, não pode o artigo 295.º do CC servir de fundamento à sua aplicação, sob pena de violação simultânea de ambos os preceitos.

LXXV. Na verdade, o raciocínio do Acórdão recorrido encerra uma contradição interna: reconhecendo que a comunicação de 24.10.2023 se classifica como uma declaração de ciência, o Acórdão em crise devia ter retirado as devidas consequências de tal classificação – não podia ter avançado, sem mais, para a aplicação de um regime que pressupõe precisamente aquilo que acabara de afastar! Para mais quando não cuidou de indicar o que justificava a analogia operada através do artigo 295.º do CC.

LXXVI. Aplicar aqui o regime do artigo 224.º do CC significa ignorar esta distinção estrutural entre as duas classificações (declarações de ciência vs. declarações negociais).

LXXVII. Precisamente a confusão para que o Acórdão-Fundamento n.º 7 alerta, quando declara: “O problema está em que o argumento de que o acórdão recorrido viola o art. 224.º, n.º 1 do Código Civil decorre de uma confusão entre as declarações de ciência, relevantes para efeitos de prova, e as declarações de vontade (de vontade negocial). O art. 224.º, n.º 1, do Código Civil aplica-se exclusivamente às declarações de vontade, declarações de vontade negocial ou declarações negociais.”

LXXVIII. Não tendo a carta de 24.10.2023 sido recebida pelo Autor – conforme resulta dos factos provados 17 e 18 –, e não sendo possível ficcionar tal recebimento através do n.º 2 do artigo 224.º do CC, não se pode considerar que o Autor tomou conhecimento dos elementos essenciais da alienação, pelo que o prazo de caducidade de seis meses previsto no artigo 1410.º n.º 1 do CC não chegou a iniciar-se.

LXXIX. Impõe-se, portanto, a uniformização de jurisprudência, nos seguintes termos: “O artigo 224.º do Código Civil aplica-se exclusivamente às declarações de vontade, declarações de vontade negocial ou declarações negociais, não sendo aplicável às declarações de ciência.”.

LXXX. Mediante todo o exposto, mostram-se violadas pelo Acórdão recorrido designadamente as normas dos artigos 416.º, 1380.º, 224.º e 295.º do CC.

LXXXI. Consequentemente, deve ser revogado o Acórdão recorrido, nos termos do artigo 695.º n.º 2 do Código de Processo Civil, aplicando-se a jurisprudência fixada à situação ajuizada e, por via disso, concluindo-se pela tempestividade da ação de preferência instaurada pelo Autor-Recorrente (quer considerando o prazo de caducidade do artigo 416.º n.º 2 do CC, quer o do artigo 1410.º n.º 1 do CC), e pela consequente total procedência do pedido nos termos precisamente indicados na Petição Inicial.

Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. não deixarão de, doutamente, suprir, mui respeitosamente se requer que V. Exas se dignem:

a) Admitir o presente recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência, julgando-se inteiramente verificados os requisitos de admissibilidade consignados no artigo 688.º n.º 1 do CPC.

b) Seja proferido Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, fixando-se jurisprudência nos seguintes sentidos, quanto às três questões essenciais de Direito levantadas:

i. “A comunicação a que alude a norma do artigo 416.º n.º 1 do Código Civil não pode ser realizada por terceiro, a menos que tal terceiro se encontre munido de poderes de representação. A comunicação realizada por qualquer terceiro (exceto se munido de poderes de representação) não desencadeia o dever de agir que o n.º 2 do artigo 416.º lança sobre o preferente, nem o início de qualquer prazo de caducidade a que o preferente se encontre legalmente adstrito.”

ii. “Só quando a não receção da declaração negocial se fique a dever exclusivamente a culpa do destinatário é que tal declaração pode ser havida como eficaz, nos termos do artigo 224.º n.º 2 do CC. Havendo culpa do declarante, de terceiro, caso fortuito ou de força maior, está afastada a aplicabilidade da norma. A aplicação do artigo 224.º n.º 2 do CC exige um juízo cuidadoso sobre a culpa, devendo ser ponderadas as circunstâncias relevantes do caso concreto, designadamente o grau de diligência concretamente exigível ao destinatário.”.

iii. “O artigo 224.º do Código Civil aplica-se exclusivamente às declarações de vontade, declarações de vontade negocial ou declarações negociais, não sendo aplicável às declarações de ciência.”.

c) Em decorrência da jurisprudência fixada, revogar-se integralmente o Acórdão recorrido, substituindo-o por outro que julgue tempestiva a ação intentada pelo Autor-Recorrente e condene os Réus nos precisos termos descritos na Petição Inicial.

Pois assim farão V. Exas. a costumada JUSTIÇA!

9. Os Réus, agora Recorridos, contra-alegaram, pugnando pela inadmissibilidade e, subsidiariamente, pela improcedência do recurso.

10. Finalizaram a sua contra-alegação com as seguintes conclusões.

I. O A., e ora Recorrente, submete ao Pleno das Secções Cíveis desse Colendo Supremo Tribunal três questões que qualifica como fundamentais de direito — a qualidade do autor da comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 416.º do Código Civil; o juízo de culpa exigido pelo n.º 2 do artigo 224.º do Código Civil; e a aplicabilidade do artigo 224.º do Código Civil às declarações de ciência —, invoca sete acórdãos-fundamento e pede que, uniformizada a jurisprudência, seja revogado o Acórdão recorrido e julgada totalmente procedente a ação.

II. Salvo o devido respeito por melhor opinião, o recurso deve ser rejeitado, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 692.º do Código de Processo Civil, por não existir, quanto a nenhuma das três questões, a oposição de julgados que lhe serve de pretenso fundamento.

III. O que existe não é contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, mas divergência quanto à qualificação de factos distintos à luz de regras comuns — divergência que, por natureza, não é suscetível de uniformização.

IV. Com efeito, a admissibilidade do recurso previsto no n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil depende do preenchimento cumulativo dos requisitos enunciados nos pontos I a IV do sumário do Acórdão desse Supremo Tribunal de 14 de janeiro de 2021, proferido no processo n.º 2710/11.8TBVCD.P1.S1-A, que o próprio Recorrente junta como Acórdão-Fundamento n.º 6: que a oposição se reporte às decisões e não aos respetivos fundamentos; que a questão tenha sido objeto de tratamento e de decisão em ambos os arestos, sendo a oposição afirmada e não subentendida ou puramente implícita; que a questão se revele decisiva para as soluções perfilhadas num e noutro acórdão, desconsiderando-se argumentos ou razões que não encerrem relevância determinante; que se verifique a identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto; e, ainda, que os arestos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação.

V. Falhando um desses requisitos, ou vários, como no caso sucede, têm-se por não cumpridas as condições de admissibilidade do recurso, que deve, por isso, ser rejeitado.

VI. Acresce que a decisão de julgar improcedente a revista se ancorou numa sucessão de fundamentos autónomos, cada um deles bastante, por si só, para sustentar o decidido, a saber: (I) a não estranheza do 2.º R. à obrigação de preferência, por donatário e futuro proprietário, sendo o objeto da preferência, para si, coisa futura e não coisa alheia; (II) a qualidade de único obrigado à preferência do 2.º R., por força do n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil, que só confere o direito nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento; (III) a admissibilidade de comunicação dirigida global ou conjuntamente ao complexo negocial de que faz parte o contrato preferível; (IV) o valor das comunicações de 05/05/2023 e de 31/08/2023 como proposta de venda de coisa futura, expressamente permitida pelo artigo 893.º do Código Civil; (V) a suficiência dos factos provados n.ºs 11, 15 e 19 para se concluir que o 2.º R. se obrigou a praticar os atos correspondentes ao cumprimento da obrigação de preferência; (VI) o argumento a fortiori segundo o qual, podendo o mandatário cumprir a obrigação do n.º 1 do artigo 416.º do Código Civil, por maior razão a poderá cumprir o donatário; (VII) o início do prazo do n.º 2 do artigo 416.º por aplicação do n.º 2 do artigo 224.º do Código Civil; (VIII) a caducidade autónoma do direito de preferência por aplicação do n.º 1 do artigo 1410.º do Código Civil, cujo dies a quo prescinde de qualquer ato do obrigado, bastando o facto do conhecimento, ainda que proporcionado por terceiro; (IX) o abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium; e (X) o abuso do direito na modalidade da proibição do tu quoque.

VII. Ora, a primeira questão, a proceder — o que só por hipótese académica se concebe —, atingiria, quando muito, o fundamento identificado em (I), permanecendo incólumes os fundamentos (II) a (X).

VIII. Mais: o fundamento (VIII) ataca a própria razão de ser da primeira questão, pois, se o início do prazo do n.º 1 do artigo 1410.º do Código Civil não exige qualquer ato do obrigado à preferência, bastando o conhecimento, ainda que proporcionado por terceiro que a nada esteja obrigado, então a qualidade do subscritor das cartas é, para esse efeito, indiferente.

IX. A segunda questão, a proceder, atingiria, quando muito, o fundamento (VI), subsistindo os fundamentos (VII), (VIII), (IX) e (X).

X. E a terceira questão, a proceder, deixaria incólumes, pelo menos, os fundamentos (IX) e (X).

XI. Nem o conjunto das três questões, nem qualquer uma delas isoladamente, foi, pois, decisivo para a solução alcançada no Acórdão recorrido — e a decisividade é requisito sem cujo preenchimento não há oposição relevante para efeitos do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil.

XII. Quanto à primeira questão, não é exato que o Acórdão recorrido tenha concluído, irrestritamente, pela possibilidade de substituição do obrigado à preferência por qualquer terceiro.

XIII. O Acórdão recorrido enunciou a alternativa dogmática entre a qualificação da comunicação para preferência como declaração de ciência — que permitiria o cumprimento por qualquer pessoa — e a sua qualificação como declaração de vontade negocial e, dentro destas, como proposta contratual — que só permite o cumprimento por quem tenha poderes de disposição sobre a coisa —, e adotou expressamente este segundo termo da alternativa.

XIV. Ou seja, o Acórdão recorrido acolheu a exata qualificação em que assentam os Acórdãos-Fundamento n.ºs 1 e 2 — invocando, aliás, em seu apoio, no Ponto 38., o próprio Acórdão-Fundamento n.º 1 — e recusou claramente a qualificação que permitiria o cumprimento por terceiro.

XV. O que o Acórdão recorrido fez em seguida não foi afastar a regra, mas determinar se o 2.º R. era, em rigor, um terceiro em absoluto estranho à obrigação de preferência, para concluir que era, afinal, o único obrigado à preferência.

XVI. A divergência invocada não versa, pois, sobre a regra de direito aplicável, mas sobre a qualificação de uma situação de facto à luz dessa regra —e a divergência na qualificação de factos não constitui contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito.

XVII. A tese de que a comunicação para preferência é prestação de facto fungível, realizável por qualquer pessoa, com apelo ao n.º 1 do artigo 767.º do Código Civil, foi a tese do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de janeiro de 2026 e não a do Acórdão recorrido, que adotou a tese oposta; a oposição que o Recorrente invoca é, neste ponto, uma oposição com o Acórdão da Relação, o qual não é, nem pode ser, acórdão recorrido para efeitos do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil.

XVIII. O Acórdão-Fundamento n.º 1 não contradiz o Acórdão recorrido: confirma-o. O critério que aí se fixa não é o da titularidade do direito de propriedade, mas o da «pessoa que se propõe vender» — expressão introduzida pelo corretor «ou melhor», precisamente para afastar uma leitura puramente dominial — e, nos presentes autos, a pessoa que se propôs vender, e que efetivamente vendeu, foi o 2.º R., ora Recorrido.

XIX. Acresce que, no caso do Acórdão-Fundamento n.º 1, a comunicação foi feita pelos promitentes-compradores, terceiros interessados na aquisição, que nunca foram nem viriam a ser titulares do dever de preferência, ao passo que o 2.º R. foi o exato oposto — o alienante do contrato preferível —, distinção factual que o próprio Acórdão recorrido explicitou ao contrastar o caso sub judice com aqueles em que o autor da comunicação era «um estranho à obrigação de preferência».

XX. E não deixa de ser assinalável que o Recorrente invoque como fundamento um aresto em que o preferente perdeu, entre o mais, por, recebida a comunicação, não ter exercido o seu direito de forma clara, inequívoca e sem reservas — exatamente como o A., ora Recorrente, que, recebida a carta de 05/05/2023, se limitou a manifestar interesse, como resulta dos factos provados n.ºs 13 e 14.

XXI. Também o Acórdão-Fundamento n.º 2 assentou em dois vícios que nos presentes autos não se verificam: o de o comunicante não ter revelado a qualidade em que agia — quando o 2.º R. invocou expressamente a qualidade de donatário e futuro proprietário (facto provado n.º 11) — e o da insuficiência do conteúdo da comunicação — quando as comunicações dos autos indicaram a identidade do adquirente, o preço global de € 125.000,00 e o prazo máximo de 60 dias úteis (facto provado n.º 11), e, quanto ao segundo prédio, a sua identificação, a identidade do comprador e o respetivo preço (facto provado n.º 15).

XXII. Falha, por isso, a identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto, requisito de cuja verificação depende a existência de contradição relevante.

XXIII. Falha, ainda, o requisito do «domínio da mesma legislação»: o artigo 416.º do Código Civil não determina quem é o obrigado à preferência, regulando apenas o modo por que esse obrigado, seja ele quem for, deve cumprir; quem seja o obrigado resulta da norma que constitui a obrigação de preferência, e essa norma é diferente em cada um dos arestos em confronto — o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de outubro, no Acórdão-Fundamento n.º 1; o n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 63/77, de 25 de agosto, (então em vigor)no Acórdão-Fundamento n.º 2; e o n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil no Acórdão recorrido.

XXIV. A diferença não é de pormenor: nas preferências do arrendatário o obrigado é o senhorio-alienante, pessoa determinada e conhecida do preferente desde a celebração do arrendamento, de tal modo que a questão de saber quem é o obrigado nem sequer se coloca — e os Acórdãos-Fundamento n.ºs 1 e 2 limitaram-se a constatar que quem comunicara não era, incontroversamente, o obrigado —, ao passo que o n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil define o obrigado por referência a atos, «nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento», e não a uma relação pré-existente.

XXV. A questão que o Acórdão recorrido teve efetivamente de decidir — saber quem, numa cadeia de dois negócios sucessivos, é o obrigado à preferência do artigo 1380.º do Código Civil — não se punha, nem foi decidida, em nenhum dos acórdãos-fundamento.

XXVI. O Recorrente afirma existir «igual quadro fáctico» por mera asserção, sem identificar um único elemento de facto comum aos arestos em confronto para além dos comuns a todas as ações de preferência, incumprindo o ónus que sobre ele impende por força do n.º 1 do artigo 690.º do Código de Processo Civil — incumprimento que constitui fundamento autónomo de rejeição, nos termos do n.º 1 do artigo 692.º do mesmo Código.

XXVII. Em todo o caso, ainda que a primeira proposição viesse a ser fixada nos exatos termos pedidos, deixaria de pé quatro fundamentos autónomos do Acórdão recorrido, sobre nenhum dos quais é invocada qualquer contradição de julgados: o n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil — de que resulta que não houve substituição alguma do obrigado por terceiro, porque quem comunicou foi quem estava obrigado a comunicar —; o artigo 893.º do Código Civil e a qualificação das comunicações como proposta de venda de coisa futura; o mandato apurado a partir dos factos provados n.ºs 11, 15 e 19, cuja subsunção não é sindicável em recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, que não constitui um terceiro grau de jurisdição; e o argumento a fortiori do mandatário e do donatário, sobre o qual as alegações nada dizem.

XXVIII. Quanto à segunda questão, a pergunta formulada pressupõe que o Acórdão recorrido tenha dispensado o juízo de culpa exigido pelo n.º 2 do artigo 224.º do Código Civil. Não o dispensou.

XXIX. O Acórdão recorrido formulou esse juízo, subsumindo a factualidade provada — tentada a entrega na residência do Autor, avisado este de que a carta ficaria à sua disposição nos CTT e não a tendo levantado, sendo devolvida a 18/09/2023 — a um caso que a doutrina tem por paradigmático de aplicação daquele preceito.

XXX. O Recorrente poderá entender esse juízo como insuficientemente desenvolvido; o que não pode é convertê-lo em ausência de juízo, para daí extrair uma divergência de interpretação da norma que não existe.

XXXI.Decisivamente, é o próprio Acórdão-Fundamento n.º 4 que nega a existência de contradição, ao concluir que «a diversidade de respostas não se funda tanto numa diversa interpretação do preceituado no art.º 224.º, n.º 2, do CC, antes na diversidade das circunstâncias relevantes em cada um dos casos e da necessidade de preencher conceitos indeterminados» — ou seja, a divergência não está nas normas, mas nos factos, o que faz falecer o pressuposto do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil.

XXXII. E o mesmo Acórdão-Fundamento n.º 4 confirma, no resultado, o Acórdão recorrido: perante três cartas registadas com aviso de receção devolvidas ao remetente, julgou a declaração eficaz por aplicação do n.º 2 do artigo 224.º do Código Civil, censurando nos destinatários «uma estratégia de fuga aos contactos».

XXXIII. O Acórdão-Fundamento n.º 6, por seu turno, não contém decisão alguma sobre o n.º 2 do artigo 224.º do Código Civil: a passagem que o Recorrente lhe atribui é a transcrição, nele feita, do Acórdão de 11 de dezembro de 2003 — que o próprio Recorrente junta separadamente como Acórdão-Fundamento n.º 5 —, introduzida pela fórmula «respigando-se, a propósito, do acórdão fundamento» e destinada a demonstrar a dissemelhança factual entre os arestos ali em confronto, sendo a conclusão efetiva exatamente a oposta à que o Recorrente pretende extrair.

XXXIV. Daqui decorre, por um lado, que os Acórdãos-Fundamento n.ºs 5 e 6 se reconduzem, nesta parte, ao mesmo aresto, sendo três e não quatro os acórdãos invocados; e, por outro, que o Acórdão-Fundamento n.º 6 é um acórdão de inadmissibilidade, cujo dispositivo se limitou a julgar improcedente o pedido de revogação da decisão singular de rejeição liminar, e que respeitava à resolução de contrato de seguro por falta de pagamento de prémio, e não a qualquer direito de preferência.

XXXV. O Acórdão-Fundamento n.º 3 versa sobre incumprimento definitivo e resolução de contrato-promessa, à luz dos artigos 801.º, 802.º e 808.º do Código Civil, e sobre uma obrigação convencionalmente estipulada de comunicação escrita; e, decisivamente, nele se consignou que «ignoram-se as razões por que a carta não foi reclamada e da não comparência no Cartório» — ao passo que, nos presentes autos, o facto provado n.º 16 dá conta da tentativa de entrega na residência, do aviso deixado e do não levantamento: onde ali havia ignorância, aqui há facto provado.

XXXVI. E no Acórdão-Fundamento n.º 5 a não receção foi imputada a causa objetiva, externa ao destinatário e documentada no próprio sobrescrito — a menção manuscrita «não existe ninguém no prédio com este nome» —, nada de remotamente comparável ocorrendo nos presentes autos, em que as cartas foram dirigidas ao A. e remetidas para a sua residência, onde foi tentada a entrega e deixado aviso (factos provados n.ºs 16 e 18).

XXXVII. É, pois, o próprio critério dos acórdãos-fundamento — o de que a solução depende das circunstâncias concretas de cada caso — que impede que deles se extraia contradição com o Acórdão recorrido.

XXXVIII. Quanto à terceira questão, a proposição que o Recorrente eleva a questão fundamental de direito consta da nota de rodapé n.º 6 do Acórdão-Fundamento n.º 7, aposta a um argumento que esse mesmo aresto declarou «de todo em todo irrelevante», não integrando, por isso, a respetiva ratio decidendi — que assentou, quanto ao recurso das Autoras, no n.º 3 do artigo 466.º do Código de Processo Civil e, quanto ao dos Réus, no n.º 2 do artigo 376.º do Código Civil.

XXXIX. Exigindo-se, nos precisos termos do sumário do Acórdão-Fundamento n.º 6, que a oposição seja afirmada e não subentendida ou puramente implícita, e que a questão se revele decisiva, desconsiderando-se argumentos ou razões que não encerrem relevância determinante, uma nota de rodapé declaratória de irrelevância é o exemplo canónico de argumento sem relevância determinante — e pretender extrair relevância determinante de uma declaração judicial de irrelevância é raciocínio circular.

XL. Ainda que aquela passagem integrasse a ratio decidendi, não haveria contradição, por falta de identidade da questão apreciada: o Acórdão-Fundamento n.º 7 pronuncia-se sobre o n.º 1 do artigo 224.º do Código Civil e a propósito de declarações de ciência com função probatória, cuja eficácia enquanto declaração recipienda não estava sequer em causa; o Acórdão recorrido pronuncia-se sobre o n.º 2 do mesmo artigo e a propósito de uma comunicação recipienda, expedida por via postal registada com aviso de receção e dirigida a destinatário determinado, na sua residência — comunicação que, na estrutura de emissão, expedição e receção que o artigo 224.º regula, é indistinguível de uma declaração de vontade recipienda.

XLI. Nem é exato que o Acórdão recorrido não tenha justificado a analogia exigida pelo artigo 295.º do Código Civil: justificou-a no Ponto 46., ao qualificar a comunicação de 24/10/2023 como declaração de ciência e, enquanto tal, como «quase negócio jurídico», na terminologia de Manuel de Andrade expressamente citada nas notas 28 e 29 — sendo precisamente essa categoria que suporta a remissão daquele preceito.

XLII. Acresce que a proposição cuja fixação se pede tem amplitude sistemática insustentável, pois excluiria do regime da perfeição das declarações recipiendas todas as comunicações que a lei civil impõe ou faculta sem conteúdo volitivo negocial — os avisos, as interpelações, as denúncias, as comunicações de cessão de créditos e a própria comunicação do conhecimento da alienação relevante para o artigo 1410.º do Código Civil.

XLIII. E ainda que fixada nos exatos termos pedidos, não aproveitaria ao Recorrente: o n.º 1 do artigo 1410.º do Código Civil não faz depender o início do prazo de caducidade de qualquer ato jurídico, mas do facto do conhecimento dos elementos essenciais da alienação, conhecimento que o Acórdão recorrido, no Ponto 42.II, fundou na conjugação da carta de 24/10/2023 com as cartas de 05/05/2023 e de 31/08/2023, sendo a primeira destas efetivamente recebida pelo Recorrente — que a ela respondeu por duas vezes, em 15 e em 17 de maio de 2023, dirigindo-se ao 2.º R. — e dela constando a identidade do adquirente, o preço global de € 125.000,00 e o prazo máximo de 60 dias úteis.

XLIV. Subsistiriam, de todo o modo, os fundamentos autónomos do venire contra factum proprium e da proibição do tu quoque, que constituem juízos de concretização assentes na matéria de facto provada e que nenhuma uniformização de jurisprudência pode atingir.

XLV. Subsidiariamente, e caso o recurso venha a ser admitido, sempre se dirá que existe manifesta desconexão entre o que o Recorrente pede a título de uniformização e o que pede a título de consequência, pois, aplicadas ao caso as três proposições, subsistiriam: a circunstância de o 1.º R. não ser titular do dever previsto no n.º 1 do artigo 416.º do Código Civil, por ter doado e não vendido, dado em cumprimento ou aforado, sendo o 2.º R. o único obrigado à preferência; a admissibilidade da comunicação dirigida globalmente ao complexo negocial e a qualificação das comunicações como proposta de venda de coisa futura; o mandato apurado nos Pontos 38. a 40.; o dies a quo do n.º 1 do artigo 1410.º do Código Civil, que prescinde de qualquer ato do obrigado à preferência; o conhecimento resultante da carta de 05/05/2023, efetivamente recebida e por duas vezes respondida; e os juízos de abuso do direito dos Pontos 47. e 50.II.

XLVI. A revogação pedida não decorreria, pois, das uniformizações solicitadas — e um recurso extraordinário cuja procedência não é apta a modificar a decisão transitada em julgado carece de utilidade.

XLVII. Ainda subsidiariamente, o Acórdão recorrido não merece censura: os factos provados demonstram que o 2.º R., ora Recorrido, comunicou ao A., por três vezes e sempre por escrito, o projeto de venda e, depois, a venda — por carta de 05/05/2023, recebida, invocando expressamente a qualidade de donatário e futuro proprietário e indicando o adquirente, o preço global de € 125.000,00 e o prazo máximo de 60 dias úteis; por carta registada com aviso de receção de 31/08/2023, com indicação do segundo prédio, da identidade do comprador e do respetivo preço, tentada a entrega na residência, com aviso deixado, não levantada e devolvida a 18/09/2023; e por carta registada com aviso de receção de 24/10/2023, comunicando a venda dos dois prédios pelo valor de € 250.000,00, igualmente com aviso deixado na residência, não reclamada e devolvida a 10/11/2023 —, tendo a ação sido proposta apenas em 31/10/2024, mais de um ano depois da devolução da última carta.

XLVIII. Quem, avisado por duas vezes na sua residência, se absteve de levantar as cartas que lhe eram dirigidas não pode vir sustentar que os prazos de caducidade não começaram a correr precisamente porque não tomou conhecimento daquilo de que se absteve de tomar conhecimento — comportamento que o Acórdão recorrido qualificou, e bem, como abusivo.

XLIX. Como não pode quem tratou o 2.º R. como interlocutor legítimo, respondendo-lhe por duas vezes sem então suscitar qualquer objeção quanto à legitimidade daquele para o notificar, vir agora sustentar que as comunicações desse mesmo interlocutor são inválidas por provirem de quem não era o obrigado à preferência.

L. Termos em que, não se verificando os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso e não merecendo o Acórdão recorrido a censura que lhe é dirigida, deve o presente recurso ser rejeitado e, caso assim se não entenda, ser-lhe negado provimento.

PEDIDO

Nestes termos, e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve:

a) O presente recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência ser rejeitado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 688.º, n.º 1, 690.º, n.º 1, e 692.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil, por não se verificar, quanto a nenhuma das três questões suscitadas, oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação e com identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto, nem decisividade das questões para as soluções perfilhadas;

b) Caso assim se não entenda, e venha o recurso a ser admitido, ser-lhe negado provimento, mantendo-se integralmente o Acórdão recorrido;

c) E, ainda que venha a ser fixada jurisprudência nos exatos termos pedidos pelo A., ora Recorrente, ser mantido o Acórdão recorrido, por subsistirem intocados os fundamentos autónomos que o sustentam e que a uniformização pedida não atinge;

d) Em qualquer caso, seja o A., ora Recorrente, condenado nas custas do presente recurso.

Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!

11. Em 15 de Setembro de 2026 foi proferido despacho de não admissão do recurso.

12. Inconformado, o Autor, agora Recorrente, AA reclamou para a conferência.

13. Fê-lo nos seguintes termos:

1.º A decisão singular ora reclamada pugnou pela não admissão do recurso, ao abrigo do artigo 692.º, n.º 1 do CPC, por entender que não se verificam os requisitos do artigo 688.º do CPC, nomeadamente pelo facto de o acórdão recorrido não estar em contradição com nenhuma das decisões deduzidas como fundamento do presente recurso para uniformização de jurisprudência (cfr. ponto 21 da decisão singular).

2.º Com efeito, no que toca à primeira questão essencial de Direito – relativa à possibilidade de a comunicação para preferência ser realizada por um terceiro que não seja o obrigado à preferência nem disponha de poderes para o representar –, a decisão singular sustenta, por um lado, que não existe identidade das situações de facto subjacentes aos Acórdãos-Fundamento e ao acórdão recorrido, por aquelas não envolverem uma “operação negocial complexa” (cfr. ponto 25 da decisão singular); e, por outro lado, que o acórdão recorrido não considerou o 2.º Réu como um “terceiro, sem mais”, devendo ao invés “equiparar-se, a pari ou a fortiori, a um mandatário do 1.º Réu” (cfr. ponto 27 da decisão ora reclamada).

3.º Já relativamente à segunda questão essencial de Direito – relacionada com a necessidade de apreciara culpa exclusiva do destinatário na não receção da declaração, para efeitos da aplicação do artigo 224.º, n.º 2 do CC –, a decisão reclamada considerou que o Recorrente não alegou qualquer divergência na interpretação/integração da normalegal,pretendendo antes sindicar a aplicação ao caso concreto de um critério que reputa “em tudo igual aos dos acórdãos-fundamento” (cfr. pontos 35 e 36 da decisão reclamada).

4.º Por fim, quanto à terceira questão essencial de Direito–por sua vez, relativa à aplicação do regime do artigo 224.º do CC às declarações de ciência –, a decisão singular afasta a oposição de julgados por entender que não foram aplicadas as mesmas disposições legais (n.º 1 e n.º 2 do artigo 224.º do CC), pelo que não existe sequer uma “contradição sobre a mesma questão fundamental de direito” (cfr. ponto 38 da decisão reclamada).

5.º Salvo o devido respeito, o Recorrente não acompanha os fundamentos pelos quais este Colendo Tribunal afastou liminarmente a admissão do recurso de uniformização de jurisprudência, pelas razões que expõe em seguida.

6.º Na sequência do referido no ponto 21 da decisão reclamada, e para afastar qualquer dúvida quanto ao cumprimento do ónus previsto no artigo 690.º, n.º 2, do CPC, o Recorrente esclarece que identifica como Acórdão-Fundamento de cada uma das questões essenciais de Direito

a) Primeira questão essencial de Direito: o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de março de 1999, processo n.º 99A069, identificado no recurso como Acórdão-Fundamento n.º 1;

b) Segunda questão essencial de Direito: o acórdão doSupremo Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2003, processo n.º 03B3925, identificado no recurso como Acórdão-Fundamento n.º 5;

c) Terceira questão essencial de Direito: o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2019, processo n.º 3577/17.8T8ALM.L1.S1, identificado no recurso como Acórdão-Fundamento n.º 7.

7.º Os demais acórdãos anteriormente identificados e juntos mantêm-se invocados como apoio jurisprudencial à argumentação desenvolvida, sendo a oposição de julgados, para efeitos da admissibilidade do recurso, aferida pelo confronto entre o acórdão recorrido e o Acórdão-Fundamento ora individualizado para cada questão.

I) PRIMEIRA QUESTÃO ESSENCIAL DE DIREITO

a) Da identidade essencial das situações de facto

8.º Quanto à primeira questão essencial de Direito, a decisão singular ora reclamada afastou a oposição de julgados por considerar que a ssituações de facto subjacentes aos Acórdãos-Fundamento não são semelhantes à do acórdão recorrido, atribuindo relevância distintiva à circunstância de neste último caso estarem causa uma “operação negocial complexa” (cfr. pontos 23 a 25 da decisão reclamada).

9.º Contudo, tal como a própria decisão singular reconheceu (cfr. ponto 24 da decisão reclamada), a identidade exigida respeita ao essencial da situação de facto, apreciado à luz da norma aplicável.

10.º É, portanto, sobre os elementos factuais determinantes para a resolução da questão jurídica que deve incidir a comparação.

11.º Ora, a questão submetida pelo Recorrente consiste em saber se a comunicação prevista no artigo 416.º n.º 1 do CC (comunicação para exercício do direito de preferência) pode produzir os seus efeitos quando realizada por um terceiro que, à data, não era o obrigado à preferência, nem dispunha de poderes para o representar, nem se apresentou ao preferente como detendo essa qualidade de mandatário.

12.º É precisamente esse o núcleo factual relevante para o confronto de julgados: a comunicação para preferência provém de alguém distinto do obrigado, que não se identifica como seu mandatário, nem demonstra deter quaisquer poderes para atuar em seu nome.

13.º Na verdade, a circunstância de o terceiro intervir numa operação que compreende a sua futura aquisição do imóvel e subsequente alienação não altera aquele núcleo essencial fáctico relevante: o interesse na concretização dos negócios projetados não lhe confere a qualidade de proprietário à data da comunicação, nem de mandatário do proprietário.

14.º Qualidade essa que, de resto, nunca foi invocada pelo 2.º Réu, in casu!

15.º Consequentemente, a denominada “operação negocial complexa” poderá somente ter a virtude de explicar o putativo interesse do 2.º Réu na comunicação, mas não o retira da categoria de terceiro considerada no Acórdão-Fundamento.

16.º A complexidade do contexto negocial não constitui, por si só, uma diferença relevante para a aplicação da regra relativa à autoria da comunicação para preferência.

17.º Bem vistas as coisas, a“operação negocial complexa”é, tão-somente, o enquadramento que o acórdão recorrido dá ao caso, e não um dado factual que altere a pergunta jurídica subjacente sobre quem pode fazer a comunicação para preferência.

18.º Acresce que a relevância atribuída à “operação negocial complexa”, para admitir a comunicação efetuada pelo 2.º Réu, integra precisamente a solução jurídica cuja oposição ao Acórdão-Fundamento se pretende demonstrar: o que se questiona é justamente que essa construção – esse enquadramento jurídico da questão – possa servir para suprir a falta de poderes do terceiro que faz a comunicação para a preferência

19.º Subsiste, assim, a identidade essencial das situações de facto quanto a esta primeira questão fundamental de Direito: saber se a comunicação de um terceiro, nas condições descritas, pode valer como comunicação do obrigado à preferência e desencadear os efeitos previstos no artigo 416.º, n.º 2, do CC.

b) Da dissemelhança entre os resultados da interpretação das disposições legais no acórdão recorrido e no Acórdão-Fundamento

20.º Como segundo fundamento para afastar a oposição de julgados, a decisão reclamada argumenta que não existe verdadeira dissemelhança entre a interpretação das disposições legais feita no acórdão recorrido e no Acórdão-Fundamento, uma vez que o acórdão recorrido não considerou o 2.º Réu um “terceiro sem mais”, entendendo, ao invés, que este devia “equiparar-se, a pari ou a fortiori, a um mandatário do 1.º Réu” (cfr. ponto 27 da decisão singular).

21.º Sucede que, em nosso entender, a qualificação do 2.º Réu como alguém equiparável a um mandatário do obrigado à preferência não elimina a oposição de julgados invocada.

22.º Pelo contrário, é precisamente nessa equiparação que se manifesta a divergência das soluções jurídicas: o acórdão recorrido atribui eficácia à comunicação do 2.º Réu sem que estejam demonstrados poderes de representação, apoiando-se, inclusivamente, num putativo acordo entre pai e filho que jamais foi alegado, muito menos comprovado, nestes autos!

23.º Com efeito, os acórdãos invocados nas Alegações do Recorrente distinguem nitidamente a comunicação efetuada pelo obrigado à preferência (o proprietário), ou por quem disponha de poderes para o representar, da mera “informação” transmitida por um terceiro (ainda que com interesse na celebração do negócio objeto da preferência), que não produz quaisquer efeitos jurídicos.

24.º Nesse sentido, o Acórdão-Fundamento n.º 1 (de 02.03.1999) afirma que “A comunicação efectuada por um terceiro, a menos que intervenha como mandatário do vendedor, não passa de uma pura informação, que em nada vincula o obrigado à preferência, nem o constitui em responsabilidade civil contratual para com o preferente, se não consumar o negócio projectado.” (sic, com negrito e sublinhado nosso).

25.º Por seu turno, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.01.1992 (junto às Alegações como Acórdão-Fundamento n.º 2, e que se mantém invocado a título complementar) exige que a comunicação emane “do próprio obrigado à preferência, ou de procurador seu, que se identifique como tal”, considerando insuficiente a comunicação feita por um terceiro fora dessas condições.

26.º Para a jurisprudência (até agora consolidada) deste Colendo Tribunal não basta, portanto, que o terceiro desempenhe, na prática, um papel semelhante ao do mandatário, ou que a sua intervenção no negócio permita ao tribunal equipará-lo a tal, ou inferir um qualquer “acordo” de representação sem qualquer rasto nos autos.

27.º Importa reparar: a exigência de poderes para atuar em nome do obrigado não se pode confundir com a semelhança entre a atuação do terceiro e aquela que um representante poderia desenvolver!

28.º Recorde-se que, no caso que aqui se coloca, não ficaram demonstrados (de resto, nem alegados foram!) poderes conferidos pelo 1.º Réu ao 2.º Réu para efetuar a comunicação em seu nome e representação.

29.º Acresce que o 2.º Réu não se apresenta ao Autor como mandatário do proprietário, mas sim como futuro proprietário do imóvel – algo que, em nosso entender, bem demonstra a ausência de qualquer acordo de mandato.

30.º Usando a expressão do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.01.1992, o 2.º Réu não se identifica como mandatário quando realiza a comunicação para preferência.

31.º A equiparação acolhida pelo acórdão recorrido assenta, assim, na intervenção do 2.º Réu na denominada “operação negocial complexa”, e não na demonstração de que lhe haviam sido conferidos poderes para representar o obrigado à preferência.

32.º É justamente o ponto de oposição: enquanto o Acórdão-Fundamento exige que o terceiro intervenha com poderes de representação conferidos pelo proprietário, o acórdão recorrido admite que a intervenção deste terceiro nos passos seguintes de uma cadeia de negócios e o seu interesse no negócio objeto da preferência permita equipará-lo a mandatário, e que essa equiparação seja o bastante para atribuir à comunicação os efeitos previstos no artigo 416.º do CC, mesmo que os poderes de representação não tenham sido demonstrados.

33.º Por conseguinte, e salvo melhor opinião, a qualificação do 2.º Réu como “equiparável” a um verdadeiro mandatário não permite concluir pela inexistência de contradição entre julgados.

34.º Na verdade, importa confrontar os pressupostos jurídicos de que cada acórdão faz depender a eficácia da comunicação, sendo justamente nesses pressupostos que as soluções divergem.

35.º Importa, ainda, a este respeito, distinguir os diferentes fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para atribuir eficácia à comunicação efetuada pelo 2.º Réu, que a decisão singular reconduz indistintamente à sua qualificação como equiparável a um mandatário.

36.º Com efeito, o acórdão recorrido começa por afirmar que o 2.º Réu “não era sem mais um terceiro”, uma vez que tinha já uma “esperança”, “expectativa” ou “suposição” de que a coisa viria a ser sua, considerando-a, relativamente a ele, “coisa futura” (cfr. ponto 33, I) do acórdão recorrido).

37.º E, nessa sequência, atribui às cartas enviadas o valor de proposta de venda de coisa futura (cfr. ponto 37 da decisão recorrida).

38.º Seguidamente, a partir do ponto 38, o acórdão recorrido sustenta que o 2.º Réu se obrigou a praticar, por conta do 1.º Réu, os atos correspondentes ao cumprimento da obrigação de preferência, extraindo essa conclusão do “comportamento” dos 1.º e 2.º Réus que resulta dos factos provados sob os n.º 11, 15 e 19 (cfr. pontos 39 e 40).

39.º Por fim, a decisão recorrida apresenta ainda um argumento distinto: se o mandatário pode cumprir a obrigação prevista no artigo 416.º n.º 1 do CC, “com muito maior razão o donatário, que tem a perspetiva ou a suposição de que a coisa objeto da preferência venha a ser sua, poderá cumpri-la.” (cfr. ponto 41 do acórdão recorrido).

40.º Ora, neste último fundamento, o acórdão recorrido defendeu uma coisa diferente: aqui não faz depender a possibilidade de fazer a comunicação para a preferência da existência de um mandato ou de poderes de representação; atribui diretamente essa possibilidade ao donatário, em razão da perspetiva deste de vir a adquirir o imóvel.

41.º O acórdão recorrido admitiu então que a mera expectativa de aquisição que o 2.º Réu detinha lhe permitia cumprir a obrigação que recai sobre o obrigado à preferência, em sua substituição.

42.º Ora, tal entendimento está, naturalmente, em flagrante oposição com os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça invocados nas Alegações(bem como com a jurisprudência consolidada das Relações e com a doutrina, como se deu devida nota no recurso de uniformização de jurisprudência).

43.º Pelo que, a circunstância de o acórdão recorrido reconhecer a possibilidade de comunicação por mandatário – regra igualmente acolhida pelo Acórdão-Fundamento – não elimina a divergência quanto à eficácia da comunicação efetuada por quem não dispõe de poderes de representação demonstrados.

44.º A oposição invocada respeita, pois, à questão enunciada nas alegações de recurso:saber se a comunicação prevista no artigo 416.º, n.º 1 do CC pode ser validamente realizada por um terceiro que não dispõe de poderes para representar o obrigado à preferência e que não se apresentou nessa qualidade.

45.º Deve, em consequência, reconhecer-se a oposição de julgados quanto à primeira questão essencial de Direito, não constituindo a qualificação do 2.º Réu como “equiparável a mandatário” um fundamento suficiente para afastar a admissibilidade do recurso.

46.º E, assim sendo, deve o recurso de uniformização de jurisprudência ser admitido quanto a esta primeira questão essencial de Direito, o que se requer com a devida vénia.

II) SEGUNDA QUESTÃO ESSENCIAL DE DIREITO

47.º Quanto à segunda questão essencial de Direito, a decisão reclamada entende que o Recorrente não alegou qualquer dissemelhança entre os resultados da interpretação ou integração das disposições legais, pretendendo apenas sindicar a aplicação ao caso concreto de um critério “em tudo igual aos dos acórdãos-fundamento” (cfr. pontos 34 a 36 da decisão singular).

48. Contudo, nas alegações de recurso, o Recorrente identificou expressamente a questão jurídica sobre a qual invocou oposição de julgados: saber se uma declaração não recebida pode ser considerada eficaz, nos termos do artigo 224.º, n.º 2, do CC, sem se apreciar, nas circunstâncias do caso concreto, se a não receção se deveu exclusivamente a culpa do destinatário (cfr. pp. 33 a 38 das alegações).

49.º A divergência alegada respeita, portanto, ao critério de que depende a eficácia da declaração não recebida: se o aviso postal e o subsequente não levantamento da carta são, por si só, suficientes para preencher aquele requisito, como entendeu o acórdão recorrido, ou se é necessária uma apreciação concreta e cuidadosa da imputação exclusiva da não receção ao destinatário, como defendem os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça invocados em sede de recurso.

50.º Com efeito, o acórdão recorrido considerou que a comunicação de 31.08.2023 “só não foi oportunamente recebida porque o destinatário recebeu o aviso de que a carta ficaria à sua disposição na estação dos correios e, não obstante, não a levantou”. (ponto 42, II do acórdão recorrido).

51.º E, dessa afirmação extraiu diretamente, por aplicação do artigo 224.º, n.º 2 do CC, o início do prazo previsto no artigo 416.º, n.º 2 do mesmo diploma (cfr. ponto 42, III do acórdão recorrido).

52.º Todavia, identificar o não levantamento como causa da não receção não equivale, por si só, a apreciar a culpa do destinatário – sobretudo, a sua exclusividade.

53.º A afirmação de uma relação causal entre aqueles factos não dispensa uma ponderação cuidadosa das circunstâncias relevantes para concluir que a declaração não foi recebida somente por culpa do destinatário.

54.º É precisamente essa apreciação que os acórdãos invocados como fundamento exigem e que o acórdão recorrido, em oposição, entendeu não ser necessária.

55.º Com efeito, o Acórdão deste Colendo Tribunal de 11.12.2003, proferido no processo n.º 03B3925 (junto às Alegações como Acórdão-Fundamento n.º 5),faz depender a eficácia da comunicação para preferência não recebida da verificação de culpa exclusiva do destinatário, afirmando expressamente que “(…) o remetente, ao tomar conhecimento da devolução da carta e das indicações que constam do sobrescrito, nada mais fez para que a comunicação para o exercício do direito de preferência chegasse em condições ao destinatário, pelo mesmo meio ou outro,diferente.Etudoistosópodeserviraconclusão de que a comunicação para o exercício do direito de preferência não chegou ao conhecimento do autor e recorrente, nem, sequer, ao seu poder; e também serve a conclusão de que não foi o autor o único culpado daquela falta de recepção.” (sic com sublinhado e negrito nossos).

56.º O confronto incide, assim, sobre a eficácia de uma comunicação para preferência que não chegou a ser recebida:

— enquanto o Acórdão-Fundamento exige a verificação da culpa exclusiva do destinatário, referindo expressamente que se o remetente nada mais fez para que a carta chegasse ao poder do destinatário, este não pode ser considerado como o único culpado da não receção;

— já o acórdão recorrido atribui eficácia à comunicação bastando-se no facto de ter sido deixado aviso postal e no não levantamento da carta, sem apreciar as demais circunstâncias relevantes para concluir pela exclusividade daquela culpa.

57.º Como apoio jurisprudencial a este confronto, os demais acórdãos citados nas Alegações reforçam a necessidade dessa apreciação cuidadosa:

— no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.06.2006, no processo n.º 06A1355 (junto às Alegações como Acórdão-Fundamento n.º 3), afirmou-se o seguinte: “Havendo culpa do declarante, de terceiro, caso fortuito ou de força maior, está afastada a aplicabilidade da norma. Consequentemente, haverá necessidade de demonstrar, em cada caso, que "sem acção ou abstenção culposas do destinatário, a declaração teria sido recebida", não dispensando a concretização do regime "um juízo cuidadoso sobre a culpa, por parte do declaratário, no atraso ou na não recepção da declaração".” (sic, com negrito nosso); e

— por sua vez, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.02.2012, no processo n.º 3792/08.5TBMAI-A.P1.S1 (junto às Alegações como Acórdão- Fundamento n.º 4), exige-se que sejam “ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência concretamente exigível ao destinatário (…)” (sic, com negrito nosso).

58.º Existe, assim, identidade essencial do núcleo factual relevante: tanto no acórdão recorrido, como no Acórdão-Fundamento, está em causa a eficácia de uma comunicação para preferência enviada por carta que não chegou ao poder ou ao conhecimento do preferente.

59.º Perante esse núcleo factual, o Acórdão-Fundamento exige uma apreciação concreta da culpa exclusiva, enquanto o acórdão recorrido toma a entrega do aviso postal e o não levantamento da carta como suficientes para atribuir eficácia à comunicação, sem ponderar as demais circunstâncias relevantes para aquela imputação.

60.º Circunstâncias relevantes essas que, in casu, foram várias vezes referidas pelo Autor- Recorrente ao longo destes autos–nomeadamente, a devolução da carta ao remetente, o interesse na aquisição já manifestado pelo Autor, o conhecimento da sua residência pelos Réus, a proximidade (familiar!) entre estes e a ausência de nova tentativa de lhe dar conhecimento da comunicação (cfr. pp. 40 a 44 das Alegações).

61.º Ao contrário do entendido na decisão singular, o Recorrente não pretende que, emsede de recurso de uniformização de jurisprudência, se proceda a uma nova valoração desses factos: a referência a estes elementos nas Alegações destina-se a demonstrar que a imputação exclusiva da não receção exigia uma apreciação própria, que não podia ser substituída pela inferência automática de culpa exclusiva a partir do não levantamento.

62.º E também não está em causa a mera ausência de utilização expressa da expressão“culpa exclusiva”, que aliás sempre resultaria da disposição legal.

63.º Na verdade, está em causa a ausência de uma apreciação que permita compreender por que razão, perante as circunstâncias relevantes, anão receção é imputável em exclusivo ao Autor-Recorrente.

64.º Por conseguinte, a divergência não reside numa diferente conclusão sobre o grau de culpa do Autor-Recorrente obtida mediante a aplicação de um critério comum, como sustenta a decisão reclamada.

65.º Reside, ao invés,nasuficiênciaqueoacórdãorecorridoatribuiàmeraentregadoaviso postal e ao não levantamento da carta, sem que mais nada seja ponderado e dispensando o juízo concreto e cuidadoso que o resto da jurisprudência exige.

66.º A decisão reclamada, ao reconduzir a questãoa uma simples sindicância da aplicação do mesmo critério ao caso concreto, não enfrenta esta diferença, expressamente identificada nas alegações de recurso.

67.º Deve, em consequência, reconhecer-se a oposição de julgados quanto à segunda questão essencial de Direito, relativa à interpretação da apreciação exigida para aplicação do requisito de culpa exclusiva do destinatário previsto no artigo 224.º, n.º 2, do CC.

68.º E, desta forma, deve o recurso de uniformização da jurisprudência ser também admitido quando a esta segunda questão essencial de Direito, o que se requer com a devida vénia.

III) TERCEIRA QUESTÃO ESSENCIAL DE DIREITO

69.º Por fim, quanto à terceira questão essencial de Direito, a decisão reclamada afasta a oposição de julgados por considerar que o acórdão-fundamento de 19.06.2019 (identificado nas Alegações como Acórdão-Fundamento n.º 7) se pronunciou sobre a interpretação do n.º 1do artigo 224.º do CC, enquanto o acórdão recorrido se debruçou sobre a interpretação do n.º 2 do mesmo artigo, concluindo que essa diferença exclui necessariamente a contradição de julgados (cfr. ponto 38 da decisão reclamada).

70.º Todavia, salvo o devido respeito, a circunstância de os acórdãos convocarem números diferentes do mesmo artigo não dispensa a identificação da questão jurídica efetivamente decidida.

71.º O que importa determinar é se as duas decisões em confronto deram respostas divergentes, no domínio da mesma legislação, à questão fundamental de Direito suscitada pelo Recorrente: a aplicabilidade do regime do artigo 224.º do CC às declarações de ciência.

72.º No entender do Recorrente, a interpretação que os dois acórdãos (o recorrido e o fundamento) fizeram da mesma legislação – o regime do artigo 224.º do CC – foi manifestamente divergente.

73.º Efetivamente, o acórdão recorrido, depois de qualificar a carta de 24.10.2023 como declaração de ciência, sustenta simplesmente que “o artigo 224.º do Código Civil deve aplicar-se por remissão do artigo 295.º às comunicações destinadas a dar conhecimento ao destinatário de um determinado facto.” (cfr. ponto 46, I do acórdão recorrido).

74.º A aplicação do n.º 2 do artigo 224.º do CC à carta de 24.10.2023 assenta, portanto, numa solução jurídica prévia: a de que o regime de eficácia previsto naquele artigo é extensível às declarações de ciência, por remissão do artigo 295.º do CC.

75.º Diversamente, o Acórdão-Fundamento de 19.06.2019 afirma que o artigo 224.º n.º 1 se aplica “exclusivamente às declarações de vontade, declarações de vontade negocial ou declarações negociais”, considerando, por essa razão, “de todo em todo irrelevante” a invocação deste regime legal pelos Réus a propósito de uma declaração de ciência (cfr. nota 6 do citado aresto, junto às Alegações como Acórdão-Fundamento n.º 7).

76.º A citada afirmação do Acórdão-Fundamento não respeita apenas ao momento em que uma declaração se torna eficaz: incide, antes disso, sobre a natureza das declarações abrangidas pelo regime legal deste artigo, sendo a qualificação como declaração de ciência a razão apresentada para afastar a aplicação da disposição invocada.

77.º É nesse plano que se situa a oposição alegada: perante declarações de ciência, o Acórdão-Fundamento afasta a aplicação do artigo 224.º, n.º 1,porreservaroseuâmbito às declarações de vontade, enquanto o acórdão recorrido admite a aplicação do regime do artigo 224.º às declarações de ciência por remissão do artigo 295.º do CC.

78.º Repare-seque os n.ºs 1,2 e 3 do artigo 224.º integram um regime articulado de eficácia das declarações recipientes:

— O n.º1 estabelece a regra da eficácia mediante a chegada da declaração ao poder do destinatário ou o seu conhecimento;

— O n.º 2 contempla a não receção imputável exclusivamente ao destinatário; e

— O n.º 3 regula a declaração recebida em condições que impossibilitem o seu conhecimento sem culpa daquele.

79.º O n.º 2, ao estabelecer que é “também considerada eficaz” a declaração não oportunamente recebida só por culpa do destinatário, acrescenta uma hipótese de eficácia à regra do n.º 1.

80.º Ou seja, on.º 2 não estabelece, por si só, um âmbito material distinto quanto à natureza das declarações abrangidas.

81.º Muito pelo contrário: a aplicação do n.º 2 a uma declaração de ciência pressupõe que esta possa ser abrangida pelo regime do artigo no seu todo.

82.º Isto é, ao aplicar o n.º 2 do artigo 224.º do CC às declarações de ciência, por remissão do artigo 295.º, o acórdão recorrido admite necessariamente que o regime de eficácia previsto naquele artigo (incluindo nomeadamente o n.º 1) abrange declarações dessa natureza.

83.º É precisamente essa ideia que o Recorrente considera incompatível com a exclusão propugnada pelo Acórdão-Fundamento!

84.º A divergência invocada respeita, assim, à possibilidade de aplicar o regime do artigo 224.º às declarações de ciência, e não apenas à aplicação de um ou outro dos seus números.

85.º Note-se, ademais, que o artigo 688.º n.º 1 do CPC exige que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de Direito: a identidade do número do preceito legal convocado não constitui um requisito autónomo que permita dispensar a comparação das soluções jurídicas efetivamente adotadas.

86.º Na verdade, a diferença entre a aplicação do n.º 1 e a aplicação do n.º 2 do artigo 224.º do CC não permite concluir, sem mais e de forma liminar, pela inexistência de oposição.

87.º O que se impõe apreciaré se a exclusão de aplicação do regime do artigo 224.ºdo CC às declarações de ciência afirmada no Acórdão-Fundamento é compatível com a aplicação do regime a essas mesmas declarações acolhida pelo acórdão recorrido.

88.º A presente reclamação mantém, pois, a questão e a contradição identificadas nas alegações de recurso, uma vez que a distinção entre os números do artigo 224.º, invocada na decisão reclamada, não afasta a contradição de julgados quanto ao âmbito de aplicação daquele regime.

89.º Em consequência, deve o recurso de uniformização da jurisprudência ser também admitido quando a esta terceira questão essencial de Direito, o que se requer com a devida vénia.

Nestes termos e nos melhores de Direito, requer-se que a presente reclamação seja julgada procedente e, em consequência, seja revogada a decisão singular reclamada e substituída por acórdão que admita o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência quanto às três questões essenciais de Direito suscitadas, determinando o seu prosseguimento nos termos legais.

14. O 2.º Réu, agora Recorrido, CC respondeu à reclamação, pugnando pelo seu indeferimento.

15. Finalizou a sua resposta com as seguintes conclusões:

I. Nos termos do n.º 3 do artigo 692.º do CPC, a conferência decide “da verificação dos pressupostos do recurso, incluindo a contradição invocada como seu fundamento”, não estando a sua cognição limitada aos fundamentos em que a decisão singular assentou; reiteram-se, por isso, para apreciação da conferência, todos os fundamentos de não admissão deduzidos nas contra-alegações.

II. A reclamação não impugna o fundamento autónomo e bastante da falta de decisividade das três questões: não contém uma única referência ao n.º 1 do artigo 1380.º do CC, ao artigo 893.º do CC, ao n.º 1 do artigo 1410.º do CC, ao ponto 44 do Acórdão recorrido, ao venire contra factum proprium do ponto 47 ou à proibição do tu quoque do ponto 50.II — nem, de resto, à própria noção de decisividade.

III. Subsistindo esses fundamentos autónomos, nenhuma das três questões — nem as três em conjunto — foi decisiva para a solução alcançada no Acórdão recorrido, faltando requisito de cuja verificação depende a existência de oposição relevante para efeitos do n.º 1 do artigo 688.º do CPC.

IV. Em especial, se o dies a quo do prazo do n.º 1 do artigo 1410.º do CC não exige ato algum do obrigado à preferência, bastando o conhecimento, ainda que proporcionado por terceiro “não obrigado a nada”, então a identidade do subscritor das cartas é indiferente para esse efeito, e a primeira questão torna-se inócua.

V. A individualização do acórdão-fundamento operada no artigo 6.º da reclamação é extemporânea, por o ónus dever ser cumprido no requerimento de interposição e na alegação como decorre do disposto nos artigos 690.º e 637.º, n.º 2, do CPC, e por a reclamação do n.º 2 do artigo 692.º, também do CPC, se destinar a impugnar a decisão singular e não a aperfeiçoar a peça recursória, cujo objeto se fixou com as conclusões.

VI. Em todo o caso, uma vez feita, a individualização vincula o Reclamante, não sendo “apoio jurisprudencial à argumentação” fundamento de recurso para efeitos do n.º 1 do artigo 688.º do CPC; pelo que ficam abandonados como fundamento o Acórdão-Fundamento n.º 2 quanto à primeira questão e os Acórdãos-Fundamento n.os 3, 4 e 6 quanto à segunda.

VII. Quanto à primeira questão, o Reclamante define o “núcleo factual relevante” como sendo o de que a comunicação “provém de alguém distinto do obrigado”, pressupondo assim resolvida, e em sentido contrário ao decidido no ponto 34 do Acórdão recorrido, a própria questão que diz submeter ao Pleno.

VIII. Ao sustentar, no artigo 17.º, que a operação negocial complexa é “tão-somente o enquadramento que o acórdão recorrido dá ao caso, e não um dado factual”, o Reclamante admite estar a comparar enquadramentos jurídicos e não situações de facto — quando o que o n.º 1 do artigo 688.º do CPC exige é a identidade do essencial das situações de facto, à luz da norma aplicável.

IX. A sequência de dois negócios celebrados no mesmo dia, de pai para filho e deste para terceiro, não é um “enquadramento”: resulta dos factos provados n.ºs 2 e 3, e foi ela que determinou que o 1.º R., que doou, não fosse titular do dever do n.º 1 do artigo 416.ºdo CC, e que o 2.º R., que vendeu, o fosse.

X. A crítica dirigida à afirmação do mandato é crítica à subsunção dos factos provados n.os 11, 15 e 19, e não à regra de direito aplicável, que ambos os arestos afirmam ser a mesma; e o recurso para uniformização de jurisprudência não constitui um terceiro grau de jurisdição.

XI. O argumento a fortiori do ponto 41 do Acórdão recorrido é construído sobre a regra que os acórdãos-fundamento afirmam, e constitui fundamento cumulativo e subsidiário — o que o próprio Reclamante reconhece ao chamar-lhe, no artigo 39.º, “um argumento distinto” —, reforçando, dessa forma, a falta de decisividade.

XII. Não é exato que o 2.º R. não tenha invocado a qualidade em que agia: o facto provado n.º 11 consigna que se dirigiu ao Autor “invocando expressamente a qualidade de donatário e futuro proprietário”, qualidade que efetivamente tinha e da qual veio a resultar a venda; o que o Acórdão de 15.01.1992 censura não é a falta de emprego da palavra “mandatário”, mas a ocultação da posição a partir da qual se fala.

XIII. O Acórdão-Fundamento n.º 1, agora individualizado como único fundamento da primeira questão, versou sobre a preferência do arrendatário rural (artigo 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 385/88); fixou o critério da “pessoa que se propõe vender”, e não o da titularidade do direito de propriedade; teve por autor da comunicação os promitentes-compradores, que nunca foram nem viriam a ser titulares do dever de preferência; e julgou improcedente a ação de preferência, com custas pelos Autores preferentes.

XIV. Quanto à segunda questão, a afirmação do artigo 61.º da reclamação — de que o Reclamante não pretende nova valoração dos factos — é contrariada pelas págs. 40 a 46 das alegações e pelo próprio artigo 60.º dareclamação, onde se voltam a enumerar as circunstâncias do caso concreto.

XV. O Acórdão-Fundamento n.º 5, agora individualizado como único fundamento da segunda questão, assentou numa causa objetiva de não receção, externa ao destinatário e documentada no sobrescrito — a menção “não existe ninguém no prédio com este nome”, imputável à mescla entre nome e pseudónimo com que o remetente identificou o destinatário, o que tornava o próprio levantamento “uma diligência de resultado duvidoso” —, nada de comparável ocorrendo nos presentes autos.

XVI. O critério abstrato que o Reclamante invoca nos artigos 49.º, 57.º e 59.º consta do Acórdão de 09.02.2012, que ele próprio relegou para simples “apoio jurisprudencial” — e que é precisamente o aresto que afirma, no seu ponto 4.5, que a diversidade de respostas sobre o n.º 2 do artigo 224.º do CC “não se funda tanto numa diversa interpretação do preceituado (…), antes na diversidade das circunstâncias relevantes em cada um dos casos e da necessidade de preencher conceitos indeterminados”, e que, perante três cartas registadas devolvidas, julgou a declaração eficaz.

XVII. O Acórdão recorrido não dispensou o juízo de culpa: formulou-o no ponto 42.II, subsumindo o facto provado n.º 16 a um caso que a doutrina tem por paradigmático, com apoio expresso referido nas notas 24 a 26.

XVIII. Quanto à terceira questão, a reclamação dedica-lhe vinte e um artigos e nenhum deles responde ao fundamento deduzido nas conclusões XXXVIII e XXXIX das contra- alegações, reproduzidas a págs. 18 da decisão singular, e ora reiterado — o de que a proposição invocada consta de nota de rodapé aposta a um argumento declarado “de todo em todo irrelevante”, não integrando a ratio decidendi do aresto de 19.06.2019, que decidiu, quanto às Autoras, pelo n.º 3 do artigo 466.º do CPC e, quanto aos Réus, pelo n.º 2 do artigo 376.º do CC.

XIX. O argumento do “regime articulado” do artigo 224.º do CC não supre essa objeção, nem afasta a diferença material entre declarações de ciência com função probatória, em causa no acórdão-fundamento, e comunicações recipiendas expedidas por via postal registada e dirigidas a destinatário determinado, em causa no Acórdão recorrido.

XX. A proposição cuja fixação se pede tem amplitude sistemática insustentável e, ainda que fixada, não aproveitaria ao Reclamante, por o n.º 1 do artigo 1410.º do CC fazer depender o início do prazo do facto do conhecimento, que o Acórdão recorrido fundou na conjugação da carta de 24.10.2023 com as de 05.05.2023 — efetivamente recebida e por duas vezes respondida — e de 31.08.2023.

XXI. Não se verificando, quanto a nenhuma das três questões, a oposição de julgados exigida pelo n.º 1 do artigo 688.º do CPC, deve a reclamação ser julgada improcedente e mantida a decisão singular de não admissão do recurso.

Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve:

a) a presente reclamação ser julgada improcedente, mantendo-se a decisão singular de 15 de Setembro de 2026 que não admitiu o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência;

b) em qualquer caso, e nos termos do n.º 3 do artigo 692.º do Código de Processo Civil, ser declarada a não verificação dos pressupostos do recurso também com fundamento na falta de decisividade das três questões suscitadas, nos termos alegados nas contra-alegações e ora reiterados; c) ser o Reclamante condenado nas custas do incidente.

Assim decidindo, farão V. Ex.ªs a costumada JUSTIÇA!

II. — FUNDAMENTAÇÃO

16. O artigo 688.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe Fundamento do recurso, dispõe que,

1. — As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

2. — Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior com trânsito em julgado, presumindo-se o trânsito.

3. — O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.

17. O n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil distingue os três requisitos essenciais do recurso para uniformização de jurisprudência: que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, denominado de acórdão fundamento; que os dois acórdãos alegadamente em conflito tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito 1.

18. O requisito de que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça tem como corolário a irrelevância das alegadas contradições com acórdãos anteriormente proferidos pelos Tribunais da Relação 2.

19. O Autor, agora Recorrente, admitindo-o, vem agora esclarecer

“[6.º] […] que identifica como Acórdão-Fundamento de cada uma das questões essenciais de Direito

a) Primeira questão essencial de Direito: o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de março de 1999, processo n.º 99A069, identificado no recurso como Acórdão-Fundamento n.º 1;

b) Segunda questão essencial de Direito: o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2003, processo n.º 03B3925, identificado no recurso como Acórdão-Fundamento n.º 5;

c) Terceira questão essencial de Direito: o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2019, processo n.º 3577/17.8T8ALM.L1.S1, identificado no recurso como Acórdão-Fundamento n.º 7.

[7.º] Os demais acórdãos anteriormente identificados e juntos mantêm-se invocados como apoio jurisprudencial à argumentação desenvolvida, sendo a oposição de julgados, para efeitos da admissibilidade do recurso, aferida pelo confronto entre o acórdão recorrido e o Acórdão-Fundamento ora individualizado para cada questão.

20. Face à irrelevância das alegadas contradições com acórdãos anteriormente proferidos pelos Tribunais da Relação, dir-se-á o seguinte:

21. O Autor, agora Recorrente, distingue três questões fundamentais de direito:

I. — se a comunicação para preferência prevista no n.º 1 do artigo 416.º Código Civil pode ser realizada por terceiro (“por outrem que não o obrigado à preferência”) 3;

II. — se pode aplicar-se o n.º 2 do artigo 224 do Código Civil a uma declaração de vontade sem que se aprecie se o facto de a declaração não ter sido recebida é imputável a culpa exclusiva do destinatário 4;

III. — se, em geral, pode aplicar-se o n.º 2 do artigo 224.º do Código Civil a uma declaração de ciência 5.

22. Quanto à primeira questão fundamental de direito — se a comunicação para preferência prevista no n.º 1 do artigo 416.º Código Civil pode ser realizada por terceiro (“por outrem que não o obrigado à preferência”) —. o Autor, agora Recorrente, alegava que o acórdão recorrido está em contradição:

— com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 1992 — processo n.º 081093 —;

— com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Março de 1999 — processo n.º 99A069.

A reclamação vem esclarecer que deve atender-se exclusivamente ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Março de 1999 — processo n.º 99A069 6.

23. Quanto à segunda questão fundamental de direito — se pode aplicar-se o n.º 2 do artigo 224 do Código Civil a uma declaração de vontade sem que se aprecie se o facto de a declaração não ter sido recebida é imputável a culpa exclusiva do destinatário —, alega que o acórdão recorrido está em contradição:

— com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2003 — processo n.º 03B3925 —;

— com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08 de Junho de 2006 — processo n.º 06A1355 —;

— com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09 de Fevereiro de 2012 — processo n.º 3792/08.5TBMAI-A.P1.S1 —;

— com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Janeiro de 2021 — processo n.º 2710/11.8TBVCD.P1.S1-A.

A reclamação vem esclarecer que deve atender-se exclusivamente ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2003 — processo n.º 03B3925 7

24. Quanto à terceira questão fundamental de direito — se, em geral, pode aplicar-se o n.º 2 do artigo 224.º do Código Civil a uma declaração de ciência —, o Autor, agora Recorrente, alega que o acórdão recorrido está em contradição com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2019 — processo n.º 3577/17.8T8ALM.L1.S1.

25. O Autor, agora Recorrente, começa por deduzir do acórdão do Supremo Tribunal de 2 de Março de 1999 a regra de que a comunicação para preferência prevista no n.º 1 do artigo 416.º do Código Civil só pode ser feita pelo obrigado à preferência ou por mandatário do obrigado à preferência — logo, de que não pode ser feita por terceiro.

I. — Na decisão singular reclamada disse-se a propósito o seguinte:

Em primeiro lugar, que o acórdão-fundamento não recaiu sobre situação de facto semelhante à do acórdão recorrido:

“O Supremo Tribunal de Justiça tem exigido constantemente que as situações de facto sejam idênticas 8 ou, em todo o caso, que o essencial de situação de facto, ‘à luz da norma aplicável’ seja idêntico nos acórdãos-fundamento e no acórdão recorrido 9.

Ora, as situações de facto não são de forma nenhuma idênticas, à luz das normas aplicáveis — em nenhum dos dois acórdãos deduzidos como fundamento estava em causa um complexo negocial ou uma operação negocial complexa comparável à do acórdão recorrido#.

Em segundo lugar, que, ainda que porventura estivesse preenchido o requisito da semelhança das situações de facto, nunca estaria preenchido o requisito da dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes:

“O acórdão recorrido considerou que o 2.º Réu, não era um terceiro, sem mais 10; que, ainda que o 2.ª Réu fosse um terceiro, sempre deveria considerar-se como mandatário do 1.º Réu 11 e que, ainda que não devesse considerar-se como mandatário do 1.º Réu, sempre deveria equiparar-se, a pari ou a fortiori, a um mandatário do 1.º Réu 12”.

Os dois fundamentos da decisão singular reclamada continuam a valer sem qualquer restrição.

II. — O Autor, agora Recorrente, alega agora que nem a complexidade de operação contratual, nem a circunstância de o 2.º Réu dever considerar-se como ou equiparar-se a um mandatário do 1.º Réu obstam a que estejam preenchidos os requisitos da semelhança das situações de facto e da dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face da situação de facto considerada.

a) Em primeiro lugar, alega que a complexidade da operação negocial é irrelevante.

Enquanto nas alegações do recurso para uniformização de jurisprudência afirmava que a complexidade da operação negocial era, tão-só, uma aparência 13, na reclamação para conferência admite que seja uma realidade, ainda que alegue que é u irrelevante 14.

Ora, ao contrário do que alega o Recorrente, a complexidade da operação negocial é suficiente para explicar que não há nenhuma semelhança das situações de facto.

O acórdão-fundamento pronunciou-se sobre a comunicação ao preferente de uma operação negocial simples, em que havia uma única transmissão da propriedade; o acórdão recorrido, sobre a comunicação ao preferente de uma operação negocial complexa, em que havia duas transmissões da propriedade (do 1.º para o 2.º Réus e do 2.º para o 3.º Réus) 15.

b) Em segundo lugar, o Autor, agora Recorrente, alega que a circunstância de o 2.º Réu dever considerar-se como ou equiparar-se a um mandatário do 1.º Réu é irrelevante.

Enquanto que, nas alegações de recurso para uniformização de jurisprudência, criticava a afirmação de que o 2.º Réu devia ser considerado como ou equiparado a um mandatário do 1.º Réu 16, na reclamação abandona a crítica para defender que é suficiente que o 2.º Réu não se tenha apresentado como mandatário do 1.º Réu 17.

Ora, ao contrário daquilo que alega o Recorrente, a circunstância de o 2.º Réu dever considerar-se como ou equiparar-se a mandatário do 1.º Réu é suficiente para explicar que não há nenhuma dissemelhança entre os resultados da interpretação das disposições legais.

aa) O acórdão fundamento diz que a comunicação para preferência deve ser efectuada pelo vendedor ou, em alternativa, pelo mandatário do vendedor — e o acórdão recorrido não diz, em momento nenhum, que a comunicação pode ser efectuada por um terceiro.

bb) Em vez de afirmar que a comunicação para preferência pode ser efectuada por um terceiro, o acórdão recorrido confirma que a comunicação deve ser efectuada pelo vendedor.

O ponto está em que, no caso sub judice, o (único) vendedor foi o 2.º Réu 18.

Como foi o 2.º Réu a efectuar a comunicação, não pode encontrar-se aí nenhuma contradição relevante para efeitos do artigo 688.º do Código de Processo Civil.

cc) Em vez de afirmar que a a comunicação para preferência pode ser efectuada por um terceiro, o acórdão recorrido confirma que a comunicação para preferência só pode ser efectuada pelo vendedor ou, em alternativa, por um mandatário do vendedor.

O ponto está em que, no caso sub judice, ainda que o 1.º Réu fosse vendedor, sempre o 2.º Réu deveria considerar-se como ou equiparar-se a seu mandatário 19.

Como sempre devesse considerar-se como ou equiparar-se a seu mandatário, nunca poderia encontrar-se aí nenhuma contradição relevante para efeitos do artigo 688.º.

c) O sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Março de 1999 — processo n.º 99A069 — esclarecerá qualquer dúvida que porventura pudesse subsistir:

“A comunicação efectuada por um terceiro, a menos que intervenha como mandatário do vendedor, não passa de uma pura informação, que em nada vincula o obrigado à preferência”.

In casu, a comunicação não foi efectuada pelo terceiro, e sim pelo vendedor, ainda que tivesse sido efectuada por terceiro, sempre o terceiro teria intervindo como mandatário do vendedor.

26. Esclarecido que não há nenhuma contradição relevante para efeitos da primeira questão de direito, entrar-se-á nas contradições alegadas para efeitos da segunda e da terceira.

27. O Autor, agora Recorrente,

I. — deduz do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2003, a regra de que não pode aplicar-se o n.º 2 do artigo 224.º do Código Civil a uma declaração de vontade sem que se aprecie se o facto de a declaração não ter sido recebida é imputável a culpa exclusiva do destinatário;

II. — deduz do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2019 que o n.º 2 do artigo 224.º do Código Civil não pode aplicar-se, nem directa, nem tão-pouco indirectamente (por remissão do artigo 295.º), às declarações de ciência.

O problema da contradição não pode pôr-se a propósito de nenhuma das questões.

28. Quanto à segunda questão fundamental de direito disse-se na decisão singular reclamada:

“[34.] […] não é em momento nenhum alegado no recurso para uniformização que houvesse uma dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das mesmas disposições legais.

[35.] O Autor, agora Recorrente, pretende tão-só que seja sindicada a aplicação do critério deduzido nos acórdãos-fundamento ao caso sub judice.

[36.] Ora o recurso para uniformização de jurisprudência é um meio processual manifestamente impróprio para sindicar a aplicação ao caso sub judice de um critério em tudo igual aos dos acórdãos-fundamento”.

O Autor, agora Recorrente, vem agora alegar que o acórdão recorrido aplicou o critério distinto, ao dispensar uma apreciação das circunstâncias do caso para se determinar se há culpa do destinatário e, caso afirmativo, se a culpa do destinatário é ou não exclusiva 20.

Ora, ao contrário do que alega o Recorrente, o critério aplicado nos dois acórdãos foi em tudo igual.

Os casos apreciados em cada um dos dois acórdãos foram contudo diferentes — e, em consequência da diferença entre os dois casos, os resultados da aplicação do mesmo critério não foram os mesmos. O acórdão fundamento considerou que, nas circunstâncias do caso então apreciado e decidido, o facto de o declaratário ter recebido o aviso de que a carta ficaria à sua disposição na estação dos correios e, não obstante, não a ter levantado não era suficiente para que se decidisse que se desse como preenchida a previsão do n.º 2 do artigo 242.º do Código Civil, O acórdão recorrido, esse, considerou que, nas circunstâncias fundamentalmente distintas do caso agora apreciado e decidido, o facto era suficiente para que se desse como preenchida a previsão do n.º 2 do artigo 242.º — culpa exclusiva.

Embora haja uma diferença entre os resultados, não há nenhuma diferença e, por isso, nenhuma contradição entre os critérios — a diferença entre os resultados explica-se pela diferença entre os casos a que critérios iguais, em tudo iguais, foram aplicados 21.

29. Quanto à terceira questão fundamental de direito disse-se na decisão singular reclamada:

[37.] […] não foi em momento nenhum alegado que as disposições legais aplicadas fossem as mesmas.

[38.] O acórdão de 19 de Junho de 2019 pronunciou-se sobre a interpretação do n.º 1 do artigo 224.º e o acórdão de 30 de Abril de 2026, agora recorrido, sobre a interpretação do n.º 2 do artigo 224.º do Código Civil — o facto de as disposições aplicadas não serem as mesmas exclui necessariamente que haja uma contradição entre os dois acórdãos ou, em todo o caso, que haja uma contradição sobre a mesma questão fundamental de direito.

O Recorrente, agora Reclamante, vem alegar que a diferença entre o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 224.º do Código Civil é irrelevante 22: “a aplicação do n.º 2 [do artigo 224.º do Código Civil] a uma declaração de ciência pressupõe que esta possa ser abrangida pelo regime do artigo no seu todo” 23, incluindo necessariamente o seu n.º 124.

A diferença entre a aplicação do n.º 1 à declaração de ciência considerada no acórdão de 19 de Junho de 2019 e a aplicação do n.º 2 do artigo 224.º do Código Civil à declaração de ciência considerada no acórdão de 30 de Abril de 2026 deveria ser evidente.

O n.º 1 do artigo 224.º diz que “[a] declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida […]”.

Ora, como se explicou no acórdão de 19 de Junho de 2019, o n.º 1 do artigo 224.º não pode aplicar-se a uma declaração de ciência, relevante para efeitos de prova — para se dar como provado ou como não provado um determinado facto, é absolutamente irrelevante que a declaração emitida tenha ou não chegado ao poder do destinatário.

O n.º 2 do artigo 224.º do Código Civil, esse, diz que “[é] também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida”.

Ora, como se explicou no acórdão de 30 de Abril de 2026, o n.º 2 do artigo 224.º pode aplicar-se a uma declaração de ciência, por que se pretende dar conhecimento ao destinatário de um determinado facto — para determinar se o destinatário devia tê-lo conhecido e, sobretudo, quando devia tê-lo conhecido, é relevante, e mais: é absolutamente relevante que a declaração só não tenha chegado ao poder do destinatário por sua culpa exclusiva.

30. Embora a diferença entre a aplicação do n.º 1 ou do n.º 2 do artigo 224.º do Código Civil devesse ser evidente, fica explicada — e, seja ou não evidente, fica simultaneamente explicada a razão por que não há nenhuma contradição entre os dois acórdãos.

III. — DECISÃO

Face ao exposto, indefere-se a presente reclamação.

Custas pelo Recorrente AA, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s.

Lisboa, 5 de Novembro de 2026

Nuno Manuel Pinto Oliveira

Maria de Deus Correia

Fátima Gomes

_________________________________

1. Sobre a interpretação dos arts. 688.º ss. do Código de Processo Civil, vide por todos José Alberto dos Reis, anotação ao art. 763.º, in: Código de Processo Civil anotado, vol. VI — Artigos 721.º a 800.º, Coimbra Editora, Coimbra, 1985 (reimpressão), págs. 233-286; Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em processo civil, Coimbra Editora, Coimbra, 2009, págs. 183-194; Maria dos Prazeres Beleza, “Os meios de uniformização de jurisprudência previsto no Código de Processo Civil de 2013”, in: Jurismat, n.º 14 — 2021, págs. 223-243; António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 688.º, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, 5.`ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2018, págs. 469-491; António Santos Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil anotado, vol. I — Parte geral e processo de declaração (artigos 1.º a 702.º), Livraria Almedina, Coimbra, 2018, págs. 825-826; ou Luís Filipe Espírito Santo, Recursos civis. O sistema recursório português. Fundamentos, regime e actividade judiciária, CEDIS / NOVA School of Law, Lisboa, 2020, págs. 333-344.↩︎

2. Cf. designadamente as conclusões XXI e XXXII do recurso para uniformização de jurisprudência.↩︎

3. Cf. conclusões V a XXXVII do recurso para uniformização de jurisprudência.↩︎

4. Cf. conclusões XXXIX a LX do recurso para uniformização de jurisprudência.↩︎

5. Cf. conclusões LXI a LXXIX do recurso para uniformização de jurisprudência.↩︎

6. Cf. artigo 6.º, alínea a), da reclamação para a conferência.↩︎

7. Cf. artigo 6.º, alínea b), da reclamação para a conferência.↩︎

8. Cf. sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Outubro de 2014 — processo n.º 7382/07.1TBVNG.P1.S1 —: “[a] oposição de acórdãos, quanto à mesma questão fundamental de direito, verifica-se quando, perante uma idêntica situação de facto, a mesma disposição legal se mostre, num e noutro, interpretada e/ou aplicada em termos opostos”↩︎

9. Cf. sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Março de 2017 — processo n.º 488/14.2TVPRT-B.P1.S1 —: “A oposição de dois acórdãos da Relação sobre a mesma questão fundamental de direito verifica-se quando o essencial da situação de facto, à luz da norma aplicável, é idêntico nos dois acórdãos”.↩︎

10. Cf. parágrafos 33 a 37 do acórdão recorrido.↩︎

11. Cf. parágrafos 38 a 40 do acórdão recorrido.↩︎

12. Cf. parágrafo 41 do acórdão recorrido.↩︎

13. O Autor, agora Recorrente, sugeria, sem o sustentar, que havia uma interposição fictícia de pessoas: “deixemo-nos de ingenuidades: mas qual expectativa, qual ‘operação negocial complexa’, qual quê, se os factos provados 2, 3, 20 e 21 gritam com assinalável grau de evidência, que o 2.º Réu (filho do 1.º Réu) só aparece no cenário para o pai se eximir ao pagamento de mais-valias? Pois que outra justificação pode encontrar-se, perante a venda seguida de doação (escrituras em ato contínuo) para a confessada, por ambos, otimização fiscal?!!! E como aceitar a afirmação contida no Acórdão Recorrido de o 1º Réu não ser parte em nenhum projeto de venda, quando é óbvio, nas sobreditas circunstâncias de facto, que é o 1.º Réu (pai do 2.º) o verdadeiro e único interessado na venda?!”.↩︎

14. Cf. artigos 16.º a 19.º da presente reclamação para a conferência.↩︎

15. Enquanto que no acórdão-fundamento não se discutiu sequer que a comunicação para preferência devia dirigir-se isoladamente ao contrato preferência, no acórdão recorrido discutiu-se extensamente se a comunicação podia dirigir-se conjunta ou globalmente ao complexo negocial de que fazia parte o contrato preferível.↩︎

16. Cf. conclusão XXIII do recurso para uniformização de jurisprudência: “[…] não pode proceder a tentativa do Acórdão recorrido de ficcionar um contrato de mandato entre o 1.º e o 2.º Réus, ao afirmar que ‘o comportamento do 1.º e 2.º Réus descrito no facto dado como provado sob o n.º 19 só pode significar que o acordo como juridicamente vinculativo e o comportamento do 2.º Réu descrito nos factos dados como provados sob os n.ºs 11 e 15 só pode significar que o 2.º Réu se obrigou a praticar os atos jurídicos devidos’ (cfr. ponto 40, págs. 28 e 29 do Acórdão recorrido): tal relação de mandato jamais foi alegada por qualquer dos Réus, jamais foi objeto de prova nos autos, e é inadmissível que este Tribunal a tenha construído de forma oficiosa e não corroborada pela factualidade provada”.↩︎

17. Cf. artigos 21.º a 33.º da presente reclamação para a conferência.↩︎

18. Cf. paraágrafos 32 a 37 do acórdão recorrido.↩︎

19. Cf. parágrqfos 38 a 40 do acórdão recorrido.↩︎

20. Cf. artigos 48.º a 67.º da presente reclamação para a conferência.↩︎

21. Cf. João de Castro Mendes / Miguel Teixeira de Sousa, Manual de processo civil, vol. II, AAFDL Editora, Lisboa, 2022, pág. 205.↩︎

22. Cf. artigos 70.º a 88.º da presente reclamação para a conferência.↩︎

23. Cf. artigo 81.º da presente reclamação para a conferência.↩︎

24. Cf,. artigo 82.º da presente reclamação para a conferência.↩︎