Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00034509 | ||
| Relator: | NUNES DA CRUZ | ||
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS TRIBUNAL COMPETENTE REENVIO NULIDADE CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199801080001223 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL 1 VOL PÁGS150 E 189. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O tribunal competente para a fixação do cúmulo jurídico é o da última condenação. II - Constitui violação das regras da competência dos membros do Tribunal Colectivo, a integração neste de juízes que estavam legalmente impedidos de intervir no julgamento por virtude do reenvio do processo, violação esta que constitui a nulidade da alínea e) do artigo 119 do CPP. | ||
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