Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043607
Nº Convencional: JSTJ00018178
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: HOMICÍDIO QUALIFICADO
ASSOCIAÇÃO DE MALFEITORES
NE BIS IN IDEM
ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA PENA
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
REQUISITOS
PERDÃO DE PENA
Nº do Documento: SJ199302180436073
Data do Acordão: 02/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2303
Data: 10/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O crime de homicídio será qualificado quando for precedido, acompanhado ou seguido de outro crime a que corresponda pena maior que a de dois anos de prisão, como é o caso da associação de malfeitores, do artigo
287 do Código Penal.
II - Este crime só deixa de ser valorado como crime "a se" por ser elemento constitutivo do crime de homicídio qualificado, face à proibição da regra "ne bis in idem".
III - O tribunal pode atenuar extraordinariamente a pena se houver a considerar circunstâncias atenuantes de especial valor.
IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem sido uniforme no sentido de que a aplicação do perdão concedido pela Lei 23/91, só deve incidir na pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares impostas a cada um dos crimes cometidos antes de
25 de Abril de 1991.