Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	047374
Nº Convencional:	JSTJ00029330
Relator:	ANDRADE SARAIVA
Descritores:	APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL VIOLÊNCIA DEPOIS DA APROPRIAÇÃO FURTO QUALIFICADO HOMICÍDIO TENTADO
Nº do Documento:	SJ199603130473743
Data do Acordão:	03/13/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Face ao C. Penal de 1982, comete apenas o crime de violência depois da apropriação, do artigo 307 com referência ao artigo 306, n. 3 alínea b), e 5, e 297, ns. 1 alínea g) e 2 alíneas c), d), g) e h), e não os crimes dos artigos 307 e 131 ou o crime dos artigos 396 e 297 em concurso com o dos artigos 396 e 297, o arguido que foi encontrado por agentes da PSP a retirar tampões de automóvel para furtar, se envolve em confronto físico com eles e depois de puxar de um revolver carregado que trazia consigo, o encostou ao peito de um dos agentes e premiu o gatilho, por 2 ou 3 vezes para o matar, não tendo deflagrado qualquer disparo, por razões não apuradas. II - Face ao C. Penal de 1995, com esta conduta o arguido cometeu os crimes, sendo um de furto qualificado dos artigos 203 e 204 ns. 1 alínea b) e 2 alíneas e) e f), a punir nos termos do seu n. 3 e outro de homicídio qualificado na forma tentada, dos artigos 22 n. 1, 23 ns. 1 e 2, 73 n. 1 alíneas a) e b) e 131 e 132 ns. 1 e 2 alíneas f) e h).