Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079799
Nº Convencional: JSTJ00008744
Relator: RICARDO DA VELHA
Descritores: COMPRA E VENDA
ONUS DA PROVA
PRESUNÇÃO DE CULPA
COISA DEFEITUOSA
DEFEITOS
DENUNCIA
PRAZO
GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO
Nº do Documento: SJ199104030797992
Data do Acordão: 04/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2312/89
Data: 03/13/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: JOÃO CALVÃO E SILVA IN RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR PAG201.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Porque, no contrato de compra e venda de coisa defeituosa, o vendedor garante, nos termos do artigo 913 do codigo civil, o bom funcionamento da coisa na data da entrega, o comprador não precisa de provar que a coisa não tinha essas qualidades, basta-lhe provar o mau funcionamento da coisa no periodo da garantia do contrato.
II - E ao vendedor que incumbe o onus da prova de que a causa do mau funcionamento e posterior a entrega da coisa e imputavel ao comprador ou a terceiro, ou devida a caso fortuito.
III - A garantia do vendedor tem um prazo certo, desde que não provado o dolo, prazo que e de 6 meses, nos termos do artigo 916 do codigo civil, devendo o comprador fazer a denuncia dos defeitos ate 30 dias apos o conhecimento dos mesmos, mas dentro daquele prazo de 6 meses, so nesse periodo funcionando o "onus probandi" contra o devedor.
IV - No caso de direito de reparação, presume-se a culpa do vendedor, nos termos do artigo 914 do codigo civil, cabendo a este provar a sua falta de culpa, caso em que fica isento do dever de reparação ou de substituição da coisa.