Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015827 | ||
| Relator: | MELO FRANCO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO PRAZO INCERTO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CATEGORIA PROFISSIONAL MUDANÇA EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198401060005914 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | MANUEL ALONSO OLEA IN INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO PAG222. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os contratos de trabalho com prazo incerto e não reduzidos a escrito, celebrados no domínio do Regulamento Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, mantêm-se válidos após a vigência do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, embora o conteúdo e efeitos passem a ser regulados por este diploma. II - A mudança de categoria de um trabalhador, mesmo contratado a prazo, não implica a celebração de um novo contrato. | ||
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