Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081915
Nº Convencional: JSTJ00015380
Relator: VASSANTA TAMBA
Descritores: EXECUÇÃO
PEDIDO
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
JUROS
Nº do Documento: SJ199203110819151
Data do Acordão: 03/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4469/90
Data: 06/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1956 PAG279.
A VARELA E OUTRO MANUAL 1984 PAG657.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Se o exequente pede o pagamento de certa quantia,
"de capital e juros vencidos", não são devidos juros vincendos.