Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074379
Nº Convencional:	JSTJ00012246
Relator:	AURELIO FERNANDES
Descritores:	REIVINDICAÇÃO TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE REGISTO PREDIAL CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EFICACIA REAL DOAÇÃO MORTIS CAUSA CONVIVENCIA MARITAL
Nº do Documento:	SJ198712160743791
Data do Acordão:	12/16/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Em acção de reivindicação de imovel, deduzida pelos herdeiros daquele que beneficiava de registo de transmissão a seu favor, contra a mulher que, a data do falecimento deste e desde ha alguns anos, com ele vivia maritalmente, não interessa averiguar se a compra do imovel foi feita, total ou parcialmente com dinheiro dela, nem se era vontade do falecido que o imovel "fosse para ela". II - Efectivamente, no que respeita ao primeiro aspecto e a ser verdadeira a sua contribuição pecuniaria para a compra do imovel, isso apenas a colocaria na posição de credora sem invalidar a aquisição registada em nome do falecido. E, no que ao segundo aspecto respeita, a simples expressão de vontade do falecido no sentido de que o imovel fosse para ela, uma vez que não foi manifestada por forma legalmente valida, não pode ter o efeito de lhe transmitir o direito de propriedade. III - Tampouco ela pode beneficiar da posse resultante da tradição consequente de um suposto contrato-promessa de compra e venda do imovel, que o falecido com ela teria celebrado, dado que, titulado por mero documento particular, não poderia ter eficacia real. IV - No que respeita ao automovel e a bens moveis do falecido, não tendo ela feito prova de que este lhes tenha querido transmitir por forma legal, não e a simples fruição durante o periodo de convivencia marital que pode ter o efeito de integrar tradição ou posse.