Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021913 | ||
| Relator: | ABEL DE CAMPOS | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO COMODATO OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO | ||
| Nº do Documento: | SJ198103190692212 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Se um andar está ocupado por mera tolerância do seu dono - ou por comodato precário, para que se não convencionara prazo de duração ou qualquer limitação temporal ao seu exercício-, a invocação dessa situação é ineficaz contra o pedido reivindicatório do prédio. | ||