Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01S2458
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: VÍTOR MESQUITA
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
CULPA DO TRABALHADOR
CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
SEGURANÇA NO TRABALHO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Nº do Documento: SJ200204300024584
Data do Acordão: 04/30/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 913/00
Data: 01/05/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: LAT65 BXVII N2.
L 2127 DE 1965/08/03 BXVII N2.
D 360/71 DE 1971/08/21 ARTIGO 54.
D 41821 DE 1958/08/11 ARTIGO 1 ARTIGO 8 ARTIGO 9 ARTIGO 10 ARTIGO 23 ARTIGO 150.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1996/07/10 IN CJSTJ TII PAG288.
ACÓRDÃO STJ IN PROC461/02 DE 2002/04/10.
ACÓRDÃO STJ IN PROC4202/01 DE 2002/04/10.
ACÓRDÃO STJ IN PROC369/98 DE 1999/05/19.
ACÓRDÃO STJ IN PROC1681/99 DE 2000/10/17.
ACÓRDÃO STJ DE 2000/10/25 IN CJSTJ 2000 TIII PAG2680.
Sumário : 1) - Em acidentes de trabalho, na hipótese de se ter apurado ter havido inobservância de preceitos legais e regulamentares relativos à segurança no trabalho, recai sobre a entidade empregadora o ónus da prova de que não houve culpa da sua parte.
2) - Para que se considere ter o acidente resultado de culpa da entidade empregadora não basta ter havido inobservância de preceitos legais e regulamentares sobre higiene e segurança; é ainda necessário que se verifique um nexo de causalidade entre tal inobservância e o acidente, nexo causal que funciona como um requisito autónomo da responsabilidade da entidade empregadora e não se mostra abrangido pela dita presunção, daí que seja sobre o sinistrado que recaia o ónus da prova desse nexo de causalidade.
Decisão Texto Integral: