Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00037368 | ||
| Relator: | ARMANDO LOURENÇO | ||
| Descritores: | TRANSACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199906150003491 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 981/98 | ||
| Data: | 11/02/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Com o CCIV66 para se estar perante uma transacção é preciso que ambas as partes cedam algo uma à outra. II - A transacção, quanto aos seus efeitos, pode incidir sobre situações diversas da litigiosa (modificativa ou novatória) ou incidir sobre a situação litigiosa apenas a alterando quantitativamente (mas mantendo a sua substância). III - Não configura transacção mas conciliação destinada a acabar com o processo o misto de desistência parcial do pedido, confissão do pedido restante, alteração da forma de pagamento e repartição em igualdade de custas. | ||
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