Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01A3317 |  |
PRESCRIÇÃO
EXEQUIBILIDADE
TÍTULO EXECUTIVO
DECLARAÇÃO UNILATERAL
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
CPC95 ARTIGO 466 N1 ARTIGO 467 N1 C) ARTIGO 811-A.
2 - Excluída a exequibilidade da obrigação cartular, o ónus da alegação da causa de pedir não se satisfaz com a apresentação do título de crédito, sendo necessário invocar a causa do crédito exequendo, delimitadora da oposição do executado.
3 - De todo o modo, a tratar-se de declaração unilateral, nos termos do art. 458 n. 1 do C. Civil, sempre o exequente teria de invocar, no requerimento inicial, a causa da obrigação, não bastando a mera alegação de que o cheque representa uma transacção comercial entre si e o executado.
"A" requereu, no Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, execução em processo ordinário para pagamento de quantia certa contra B, com base em cheque de 6.540.000$00 por este sacado sobre a conta de que é titular no BANIF.
O executado embargou com o fundamento de que não há título executivo, pois o cheque foi sacado em 31/12/1998 e só foi apresentado a pagamento em 02/09/1999, isto é, muito depois do prazo de 8 dias previsto no art. 29 da LU relativa aos cheques.
Os embargos foram contestados e julgados procedentes no saneador.
A Relação confirmou a decisão.
Pede agora o exequente revista do respectivo acórdão, concluindo que foram violados os art.ºs 46 c) e 193º, do C.P.C. (por manifesto lapso escreveu art.º 46º do CP), e 458º, n.º1, e 223º, n.º1, do C.Civil.
Isto porque, sustenta, o executado mostrou compreender o requerimento executivo, não impugnou o valor e a fonte do crédito nem o título executivo e, a autonomia deste face à obrigação exequenda, leva a admiti-lo como tal, sendo que no requerimento inicial se alegou que teve por fonte transacção comercial.
O recorrido não contra-alegou.
O objecto do recurso está delimitado pelas conclusões - art.ºs 684º, n.º 3º, e 690º, n.º 2, do C.P.C. .
Diz-nos a Relação:
O cheque foi emitido em 31/12/1998 e, apresentado a pagamento em 02/09/1999, foi devolvido por falta de previsão.
No requerimento inicial o exequente, para além da obrigação cartular limitou-se a alegar que o título executivo representa transacção comercial entre si e o requerido.
O cheque foi apresentado a pagamento muito além do prazo de 8 dias fixado no art.º 29º da LU relativa ao cheque.
A apresentação do cheque a pagamento em tempo útil pelo seu portador (o exequente) era condição ou requisito da acção cambiária contra o sacador (o executado) - art.º 40º daquela LU.
Como o não foi, o cheque enquanto tal (título cambiário) não é título executivo.
Aplica-se-lhe porém, como pretende o recorrente, o disposto na alínea c) do art.º 46º do C.P.C., por se tratar de documento particular assinado pelo devedor?
Como decidiu o já remoto mas ainda actual acórdão deste Supremo de 23/03/1973 (BMJ 225, p. 236), verificada a prescrição o título cambiário só vale como título particular da obrigação causal desde que esteja de harmonia com a forma legal exigida.
Isto equivale a dizer que, como se sustenta hoje, o título cambiário prescrito não é título executivo se provém de negócio jurídico com requisitos formais "ad substantiam" que ele não satisfaz.
Excluída a exequibilidade da obrigação cartular, o ónus da alegação da causa de pedir não se satisfaz com a apresentação do título de crédito de que consta a obrigação de pagar; é necessário alegar a causa do crédito exequendo que delimita a oposição do executado - cfr. art.s 466º, n.º 1, 467, n. 1 c), e 811 A, n. 1 c) do C.P.C. .
Assim, e a tratar-se de declaração unilateral nos termos do art.º 458º, n.º 1 do C.Civil, como pretende o exequente, sempre teria de alegar a causa da obrigação no requerimento executivo.
Ora, o recorrente limitou-se a dizer no requerimento inicial que o cheque representa transacção comercial entre si e o executado.
Afirmação genérica que não identifica a causa do crédito exequendo, o negócio jurídico subjacente à emissão do cheque.
E não é exacto que o embargante mostrou compreender o sentido daquela afirmação.
Limitou-se a alegar que, pelo fundamento já referido, o cheque não é título executivo.
De resto, não é aquele contestante da acção executiva para que se lhe possa aplicar o n.º 3 d art.º 193 do C.P.C. .
É autor da oposição à execução, visando a extinção desta.
Não se mostram violadas as normas jurídicas indicadas pelo recorrente.
Negam pois a revista.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 30 de Outubro de 2001
Afonso de Melo,
Fernandes Magalhães,
Tomé de Carvalho.