Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082144
Nº Convencional: JSTJ00016433
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: ACORDO DE APOIO FINANCEIRO
ANIMUS NOVANDI
AVAL
EXTINÇÃO
LIVRANÇA
CONCORDATA
Nº do Documento: SJ199207090821442
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG680
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 29
Data: 10/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira: CCIV ART1204 - ESPANHA.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Provada a intenção de, no Acordo de Assistência Financeira, substituir os débitos anteriores por novo passivo resultante da transformação e reestruturação daqueles débitos, provado fica o animus novandi.
II - Considera-se este manifestado expressamente se resultar inequivocamente do conjunto de cláusulas do Acordo, apreciadas em função da vida de qualquer empresa e da dinâmica creditícia.
III - Extintas, por novação, as obrigações avalizadas, tituladas por livrança, e não tendo sido feita qualquer reserva, extinguiram-se os respectivos avales.
IV - A esta conclusão não obsta o Acordo assumir a natureza de concordata, com os efeitos previstos no artigo 1160 do Código de Processo Civil, pois o disposto na segunda parte do n. 2 deste artigo apenas tem aplicação aos débitos que permanecem (embora reduzidos ou diferidos, na concordata), e não àqueles que substituem os que foram extintos por novação.