Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078953
Nº Convencional: JSTJ00003768
Relator: CASTRO MENDES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA
ARRENDATARIO
DIREITO DE PREFERENCIA
COMPROPRIEDADE
COMPRA E VENDA
Nº do Documento: SJ199007100789532
Data do Acordão: 07/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG506
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 7680/88
Data: 06/06/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Ao arrendatario comercial de parte de um imovel indiviso pertencente a varios comproprietarios e concedido direito de preferencia na venda que alguns desses comproprietarios façam de suas quotas no predio.