Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00032827 | ||
| Relator: | MATOS CANAS | ||
| Descritores: | LEGALIDADE SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO BANCO NACIONALIZADO SUBSÍDIO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199710220001394 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1220/93 | ||
| Data: | 01/30/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Não tendo sido sujeita à aprovação da tutela, designadamente pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, a deliberação de um Banco nacionalizado de 5 de Janeiro de 1983, de concessão de subsídio de valorização profissional e mensal aos seus trabalhadores, violou o preceituado nos artigos 12 e 13 n. 2 alínea g) do DL 260/76, de 8 de Abril, não produzindo a mesma, por isso, quaisquer efeitos jurídicos, sendo totalmente ineficaz. II - São juridicamente irrelevantes quer o Despacho do Secretário de Estado do Tesouro de 17 de Janeiro de 1983, que ordenou a suspensão da deliberação, quer a deliberação do próprio Banco entidade patronal no mesmo sentido. | ||
| |