Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082649 |  |
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020479 | ||
| Relator: | PEREIRA CARDIGOS | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309210826490 | ||
| Data do Acordão: | 09/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 109/91 | ||
| Data: | 12/05/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | - Se os réus alegaram que, no prédio alienado, existiam outros inquilinos com direito de preferência idêntico ao dos autores , e se nenhum dos tribunais inferiores se pronunciou sobre essa questão, sendo ela condicionante, por sua procedência, da apreciação das demais questões, deve a decisão de facto ser ampliada pelo tribunal recorrido no tocante à referida matéria em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. | ||
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