Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A134
Nº Convencional: JSTJ00036306
Relator: TORRES PAULO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Nº do Documento: SJ199802170001341
Data do Acordão: 02/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 413/96
Data: 02/06/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Sumário : A providência cautelar não especificada não pode ser decretada se com ela se pretende conseguir a efectivação dum despejo ou produção de efeito equivalente.