Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040049 |  |
ADMISSIBILIDADE
DECISÃO ABSOLUTÓRIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016121 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE DECISÃO ABSOLUTÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198905170400493 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Face ao n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão absolutório da Relação proferido em processo correccional. | ||
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