Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045272
Nº Convencional: JSTJ00027570
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
Nº do Documento: SJ199406010452723
Data do Acordão: 06/01/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG154 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG242
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 30028/92
Data: 04/02/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CP886 ARTIGO 263 N1.
CP82 ARTIGO 27 ARTIGO 71 ARTIGO 72 ARTIGO 73 ARTIGO 74 N1 B ARTIGO 78 ARTIGO 107 ARTIGO 108
ARTIGO 109 N2 ARTIGO 287 N1.
CPP87 ARTIGO 4 ARTIGO 127 ARTIGO 374 N2 ARTIGO 379 N1 ARTIGO 410 N2 A C ARTIGO 426 ARTIGO 436.
CPC67 ARTIGO 514 N1 ARTIGO 664 N1.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ARTIGO 28.
L 23/91 DE 1991/07/04 ARTIGO 14 N1 B.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 21 N1 ARTIGO 22 ARTIGO 23 ARTIGO 24 C J ARTIGO 28 N2 ARTIGO 31 ARTIGO 36 N2.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N339 PAG276.
Sumário : Para a existência do crime de associação criminosa, para o tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 28 do Decreto-Lei 15/93, basta que os agentes tenham agido concertadamente, visando o tráfico de droga, com repartição de funções e que a sua ligação e concertação tenham sido prolongadas e não meramente ocasionais.
Decisão Texto Integral: